Órgãos Dirigentes do Sindicato

Órgãos Nacionais

Assembleia-geral | Direcção Nacional | Conselho Fisca | Orgãos Distritais | Orgãos Locais

Assembleia-geral

Assembleia-geral é o órgão de apreciação e definição das linhas gerais da Política Sindical Nacional da ASPP/PSP e é constituído por todos os associados no pleno gozo dos direitos sindicais competindo-lhe:

  • Aprovar o regulamento do seu funcionamento;
  • Eleger e destituir os os corpos gerentes ASPP/PSP;;
  • Aprovar o relatório e contas do ano anterior, bem como o parecer do Conselho Fiscal;
  • Apreciar o orçamento e plano de actividades para o ano seguinte;
  • Alterar os Estatutos;
  • Apreciar os recursos interpostos perante a Assembleia-geral;
  • Deliberar sobre o valor da quotização sindical;
  • Autorizar a Direcção a contrair empréstimos e adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;
  • Aprovar o regulamento eleitoral, bem como o regulamento 

    disciplinar, sob proposta da direção;

  • Deliberar sobre a dissolução do Sindicato e a forma de liquidação do seu património;
  • Deliberar sobre o âmbito territorial das regiões previstas nos Estatutos da ASPP/PSP;
  • Mandatar a Direcção para adoptar as formas de acção adequadas na defesa dos interesses da classe profissional;
  • Deliberar sobre a filiação do Sindicato em organismos internacionais com objectivos análogos, e sobre a sua fusão, integração ou associação em organismos nacionais congéneres, definindo as regras dessa mesma participação.
Reuniões

Assembleia-geral reúne-se em sessão ordinária, de três em três anos, para eleger ou destituir os corpos gerentes ASPP/PSP. Anualmente, reúne-se, em Abril e Novembro, para aprovar o relatório e contas do ano anterior e o parecer do Conselho Fiscal, assim como para apreciar o orçamento e plano de actividades para o ano seguinte.

Assembleia-geral reúne-se em sessão extraordinária sempre que a Mesa da Assembleia Geral o entenda necessário; a solicitação da Direcção; e a requerimento de pelo menos 10 % ou 200 associados no pleno gozo dos seus direitos sindicais

Mesa da Assembleia-geral

A Mesa da Assembleia-geral é constituída por um Presidente, dois Secretários e dois Suplentes e é eleita em lista conjunta com a Direcção e o Conselho Fiscal. Em caso de falta ou impedimento, o Presidente será substituído por um dos Secretários. Nos termos estatutários, compete à Mesa da Assembleia-geral convocar as reuniões da Assembleia-geral, dirigir essas reuniões, dar posse aos membros eleitos para os corpos gerentes da ASPP/PSP , comunicar irregularidades aos órgãos competentes, redigir as actas das reuniões a que preside, e exercer as demais atribuições que lhe forem cometidas pelos Estatutos e pelos regulamentos da Assembleia-geral e Eleitoral.

A mesa da Assembleia-geral é constituída por um Presidente, dois Secretários e dois Suplentes e é eleita em lista conjunta com a Direcção Nacional e Conselho Fiscal.


Direcção Nacional

Cabe à Direcção Nacional – que se reúne e funciona nos termos do respectivo regulamento interno – a coordenação da actividade do Sindicato, em conformidade com os Estatutos e com as deliberações dos órgãos nacionais.

Direcção Nacional poderá constituir mandatário para a prática de certos actos, devendo, para tal, fixar com toda a precisão o âmbito dos poderes conferidos.

Compete em especial à Direcção

  • Aprovar o regulamento do seu funcionamento e outros regulaments internos;
  • Representar os associados junto das estruturas hierárquicas da PSP, órgãos de soberania e outras entidades nacionais e estrangeiras;
  • Representar o Sindicato em Juízo e fora dele;
  • Elaborar e apresentar anualmente e com a devida antecedência, 

    ao conselho fiscal, o relatório de atividades e as 

    contas do ano findo, bem como o plano de atividades e o 

    orçamento para o ano seguinte, remetendo-os em seguida à 

    assembleia geral para discussão e votação;
  • Elaborar o Regulamento Eleitoral, bem como o Regulamento Disciplinar, a apresentar, oportunamente, para discussão e aprovação pela Assembleia-geral;
  • Discutir e aprovar as grandes linhas de acção e actuação do Sindicato;
  • Regulamentar a assistência jurídica prestada pela Associação Sindical aos associados;
  • Por proposta do executivo da direção, admitir, suspender 

    e demitir os funcionários do sindicato, bem como fixar 

    as respetivas remunerações, de harmonia com as disposições 

    legais aplicáveis

    ;
  • Elaborar e actualizar o inventário anual dos bens e valores do Sindicato;
  • Requerer a convocação da Assembleia-geral;
  • Exercer o poder disciplinar previsto nos Estatutos da ASPP/PSP;
  • Analisar e votar a readmissão dos sócios expulsos;
  • Exercer as demais funções que lhe forem cometidas 

    pela assembleia geral e pelos presentes estatutos

    ;
  • Redigir as actas das reuniões;
  • Coordenar a atividade sindical a nível local;
Executivo da Direcção 

Executivo da Direcção  

O executivo da direção tem por funções, em geral, a coordenação da atividade do sindicato, nos aspetos executivo e administrativo, pautando a sua ação pelo cumprimento das decisões da  assembleia geral e da direção.

Executivo da Direcção Nacional é composto pelo Presidente, Vice-Presidentes, Tesoureiro, Secretário Nacional e Secretário nacional adjunto.

Para que o Sindicato fique obrigado é necessário que os respectivos documentos sejam assinados por, pelo menos, dois membros do Executivo da Direcção, sendo, obrigatoriamente, um deles o Presidente da Direcção ou o Tesoureiro, quando estiverem em causa compromissos financeiros ou realização de despesas.
 
Compete ao Executivo da Direcção Nacional:
  • Aprovar o regulamento do seu funcionamento;
  • Convovar o secretariado;
  • Exercer a coordenação da actividade sindical;
  • Elaborar os regulamentos internos necessários à boa organização dos serviços do Sindicato;
  • Promover a criação de grupos de apoio e de estudo;
  • Promover a publicação dos meios de divulgação informativos e estudos, bem como dos boletins O Crachá e Folha Informativa;
  • Deliberar sobre os pedidos de filiação;
  • Gerir o quadro funcional e profissional na Sede Nacional do Sindicato, em conformidade com a lei em vigor;
  • Administrar os bens e gerir os fundos do Sindicato;
  • Convocar a Direcção sempre que necessário;
  • Propor ao secretariado o sistema de cobrança da quotização, ouvindo o Conselho Fiscal;
  • Requerer a convocação da Assembleia-geral;
  • Convocar plenários nacionais de Delegados Sindicais;
  • Exercer as demais funções que lhe forem cometidas pela Direcção Nacional;
  • Redigir as actas das reuniões.

Conselho Fiscal

Compete ao Conselho Fiscal:

  • Aprovar o regulamento do seu funcionamento;
  • Fiscalizar o cumprimento dos Estatutos em matéria económica e financeira;
  • Dar parecer sobre o relatório anual de contas e sobre o plano anual de actividades e orçamento;
  • Dar parecer sobre o sistema de quotização;
  • Examinar a contabilidade do Sindicato, sempre que o entenda necessário ou conveniente;
  • Apresentar à Direcção Nacional as sugestões que entenda de interesse para a vida do Sindicato;
  • Redigir as actas das reuniões.

Orgãos Distritais

Composição e competências

Composição: A Assembleia Distrital é constituída por todos os associados que exercem a sua actividade profissional no Distrito, no pleno gozo dos seus direitos associativos.

Competências: Compete à Assembleia Distrital aprovar o regulamento do seu funcionamento, eleger a mesa da assembleia, tomar posição e deliberar sobre questões que lhes sejam submetidas pela Direcção Distrital.


Orgãos Locais

Delegados Sindicais

Os Delegados Sindicais são órgãos representativos eleitos nos locais de trabalho e que estão investidos de competências bem definidas. A legislação em vigor (Lei N.º 14/2002) permite aos profissionais da PSP eleger as suas estruturas representativas na Polícia de Segurança Pública. Agir de acordo com as respectivas competências é uma obrigação que assiste aos Delegados Sindicais.

Natureza e composição

Os Delegados Sindicais representam os profissionais da PSP que os elegeram, competindo-lhes dinamizar e coordenar a actividade sindical no âmbito do respectivo local de trabalho, fazendo a ligação entre os seus colegas de trabalho e a ASPP/PSP.

Os Delegados Sindicais são profissionais da PSP, sócios da ASPP/PSP, que actuam como elementos de coordenação e de dinamizarão da actividade da associação nos respectivos locais de trabalho. Representam o interesse dos associados junto dos Órgãos da ASPP/PSP, neles participando nos termos previstos nos Estatutos da associação.

Em cada local de trabalho de base, designadamente a Esquadra, ou outros, os associados da ASPP/PSP que exerçam a actividade profissional na correspondente área de acção, elegerão Delegados Sindicais (consultar regulamento na ASPP/PSP), sempre que o entenderem necessário e conveniente, para a defesa dos interesses profissionais, em conformidade com o estipulado na lei.

Existindo no mesmo local de trabalho mais do que um Delegado Sindical, constitui-se um núcleo local de delegados, devendo as deliberações de alcance representativo ser tomadas por via consensual.

Quando os Delegados Sindicais deixem o lugar vago – por motivo de demissão, renúncia ou destituição – a respectiva Direcção Distrital da ASPP/PSP promoverá a sua substituição.

Actividade sindical nos locais de trabalho

É garantido, nos termos da Lei N.º 14/2002, o direito do exercício da actividade sindical nos locais de trabalho, designadamente:

  • O pessoal da PSP com funções policiais goza do direito de reunião nos locais de trabalho mediante convocação pelo órgão competente da associação ou pelos Delegados Sindicais. Os membros dos Órgãos dirigentes do Sindicato podem participar nessas reuniões.
  • A ASPP/PSP está autorizada a distribuir comunicados e quaisquer outros documentos, assim como a afixá-los em locais próprios, devidamente assinalados e com normal acesso à generalidade do pessoal da PSP com funções policiais.
  • O pessoal da PSP com funções policiais não pode ser prejudicado, beneficiado, isento de um dever ou privado de qualquer direito em virtude dos direitos de associação sindical ou pelo exercício da actividade sindical, salvo as restrições decorrentes da natureza e missão da Polícia de Segurança Pública.
Direitos, atribuições e competências
  • Os Delegados Sindicais da ASPP/PSP têm o direito de exercer actividade sindical e de convocarem reuniões nos locais de trabalho, nos termos da Lei N.º 14/2002.
  • Os Delegados Sindicais da ASPP/PSP, na situação de candidatos ou já eleitos, não podem ser transferidos do local de trabalho sem o seu acordo expresso e sem audição da associação. Esta disposição, de acordo com a Lei N.º 14/2002, "não é aplicável quando manifesto interesse público, devidamente fundamentado, o exigir e enquanto este permanecer".
  • Os Delegados Sindicais da ASPP/PSP, nos termos da Lei N.º 14/2002, têm o direito de participar nos processos eleitorais que se desenvolvam estatutariamente no âmbito da ASPP/PSP, quer sob a forma de actividade pré-eleitoral, quer no exercício do direito de voto e fiscalização.
  • Os Delegados Sindicais da ASPP/PSP têm o direito de exercer actividade sindical e, designadamente, o direito de faltar ao serviço nos termos da Lei N.º 14/2002. Os Delegados Sindicais devem contactar a respectiva Direcção Distrital da ASPP/PSP.

Nos termos dos Estatutos da ASPP/PSP, compete ao Delegado Sindical:

  • Representar a ASPP/PSP, dentro dos poderes que lhe são conferidos;
  • Estabelecer, manter e desenvolver contacto permanente entre os associados e a ASPP/PSP;
  • Manter os associados informados da actividade sindical, assegurando que o material informativo da ASPP/PSP lhes chegue integralmente;
  • Comunicar à Direcção Distrital da ASPP/PSP todas as irregularidades ou problemas que afectem qualquer associado quanto às condições do seu estatuto socioprofissional;
  • Estimular a participação dos associados na vida sindical;
  • Incentivar a filiação na ASPP/PSP;
  • Promover a regularidade da quotização dos associados;
  • Dar conhecimento à Direcção Distrital da ASPP/PSP das mudanças dos associados;
  • Fomentar, através do exemplo, o gosto pelo associativismo sindical e o prestígio do Sindicato;
  • Assegurar aos associados o possível apoio na resolução dos problemas e dificuldades, no quadro do companheirismo e da solidariedade da vida sindical;
  • Assumir sempre a coerente defesa da ASPP/PSP e de cada associado em especial;
  • Exercer as atribuições que lhe sejam reconhecidas pelos órgãos nacionais do sindicato, designadamente através da sua participação nas reuniões do Conselho Distrital de Delegados.
Conselho Distrital de Delegados Sindicais

O Conselho Distrital de Delegados Sindicais é constituído pelos delegados sindicais do distrito e pelo vogal da Direcção Nacional.

Compete em especial ao Conselho Distrital de Delegados Sindicais:

  • Analisar a situação político-sindical, a nível nacional e distrital, na perspectiva da defesa dos interesses dos associados do distrito;
  • Organizar, em colaboração com a Direcção Distrital da ASPP/PSP, a execução das deliberações dos órgãos do Sindicato;
  • Nomear a comissão de gestão estatutariamente prevista para substituir Delegados Sindicais;
  • Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam postas pelos órgãos do Sindicato;
  • Redigir as actas das reuniões.

 

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