Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro. Aprova o Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública.

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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro.

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Decreto Regulamentar n.º 43/86, de 23 de Setembro.

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Portaria n.º 441/2006, de 9 de Maio. Aprova os modelos de cartão de identificação do pessoal da PSP e de beneficiário familiar do subsistema de saúde da PSP (SAD/PSP).

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Portaria 931-2006.

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