Declarações do Ministro da Administração Interna

ASPP/PSP promove concentração em frente ao MAI por tempo indeterminado

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP reuniu ontem, dia 09 de Setembro, tendo em vista a análise do momento actual que se vive na Polícia de Segurança Pública.

Ver Comunicado ASPP/PSP - Declarações do MAI - 24MAI2010


É sabido que, desde sempre, a ASPP/PSP tem lu

Ao longo dos últimos anos, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP – como maior sindicato da PSP, representativo das categorias de Agentes, Chefes e Oficiais, sempre pautou a sua actuação pela seriedade, coerência e responsabilidade, apostando essencialmente na via do diálogo e afastando sempre os apelos aos radicalismos ou ultimatos.

Esta postura e forma de desenvolver a actividade sindical podem ser confirmadas pelas equipas ministeriais dos Governos anteriores e pelo actual Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, com quem a ASPP/PSP procurou sempre plataformas de entendimento, deixando sempre claro que não pretendia ser vista como uma adversária, mas sim uma parceira no encontro de soluções para os problemas da PSP e dos seus Profissionais.

Lamentavelmente, a postura da Tutela, tendo como responsável máximo o Ministro Rui Pereira, não tem reflectido essa disponibilidade, optando sempre por uma tentativa de refúgio das questões essenciais ao protelar no tempo as respostas concretas ou decisões para a resolução dos problemas.

Uma das promessas eleitorais deste Governo, já em 2005, era a elaboração de um novo Estatuto Profissional, que acabou por ser imposto pelo Ministro Rui Pereira, em 2009, sem que tivesse existido abertura para um processo verdadeiramente negocial. O diploma entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2010, contra a vontade deste Sindicato, que deixou bem vincada a sua posição da não concordância, bem como os alertas para a dificuldade da sua implementação, referindo o facto de os Profissionais regredirem em relação aos seus direitos, pelo facto de reduzir a motivação e sobretudo pela instabilidade que iria trazer ao funcionamento da PSP, argumentos desvalorizados pelo MAI.

Mas se este diploma significa um retrocesso para os Profissionais da PSP, com consequências para o serviço policial, o actual cenário complementado com a integração da PSP na Lei 12-A LVCR, de 27 de Fevereiro de 2008, comparando estruturalmente a Polícia de Segurança Pública e os seus Profissionais à restante Função Pública, apesar das particularidades da missão, denota falta de responsabilidade ou competência por parte dos mentores de todo este cúmulo jurídico que trocaram a prestação de um serviço de qualidade pelo cumprimento de objectivos economicistas, deixaram resvalar esta Instituição para uma situação difícil não só de funcionamento mas mesmo de gestão.

Estas foram duas das medidas que mais prejudicaram a PSP e os Profissionais da Polícia ao longo dos últimos anos, para além das alterações nas regras da pré-aposentação, resultando num aumento preocupante da média de idade do efectivo; das alterações ao Serviço de Assistência na Doença, donde resultou numa diminuição da qualidade dos serviços e um aumento da despesa, apesar de o argumento para as mudanças ter sido a sua diminuição.

Apesar de todas as contrariedades, o Ministério, desvalorizando as nossas preocupações e os indícios de um diploma de difícil aplicação em relação ao Estatuto, tudo fez para que, em Janeiro de 2010, este entrasse em vigor. Durante o corrente ano, a tutela, como alertámos, não conseguiu aplicar o diploma na sua totalidade, limitando-se apenas a desenvolver alguns esforços no que diz respeito aos pontos que correspondiam ao corte ou redução de direitos ou compensações

Foi contra este clima de incompreensão e instabilidade que a ASPP/PSP encetou várias acções de protesto contra o caminho que estava a ser traçado pelo MAI.

O MAI, desvalorizando os nossos alertas e preocupações com o estado da PSP, menosprezando a qualidade da segurança pública, não cumprindo a Lei que impôs aos Polícias e contra a vontade destes, levou a que a Praça do Comercio fosse, nos últimos meses, alvo da presença em acções de protesto dos Sindicatos da PSP, mesmo daqueles que representam a administração e hierarquia da Instituição.

No dia 23 de Setembro de 2010, a ASPP/PSP deu início a uma concentração, por tempo indeterminado, tendo como objectivo o desbloqueamento de duas questões: as promoções em atraso e a colocação nas novas posições remuneratórias de todo o efectivo. O MAI deu garantias, públicas, de que essas matérias seriam resolvidas de imediato. No entanto, e apesar de todas as diligências por parte da ASPP/PSP no sentido da resolução da situação, apenas foram desbloqueadas verbas para o pagamento, sem os respectivos retroactivos, das promoções, deixando de lado as colocações nas novas posições remuneratórias.

Com esta decisão, o MAI, para além de enganar os Polícias e de manter dois regimes remuneratórios, mantendo um confusão total na Instituição, está desde Janeiro de 2010 a contrair uma dívida com os Polícias por falta de pagamento da totalidade do vencimento, o que constitui uma ilegalidade e levou a ASPP/PSP a apresentar, na semana passada, uma queixa no Tribunal Administrativo de Lisboa, como forma de obrigar o MAI a cumprir a lei numa Instituição que tem como principal missão zelar pelo seu cumprimento.

No que diz respeito ao Fundo de Fardamento, entretanto extinto em virtude do novo Estatuto, os Profissionais continuam sem saber onde está a verba de que são credores e qual o motivo pelo não pagamento. Importa referir que os Profissionais que tinham valores em débito foram notificados e obrigados a supri-la .

O ataque governamental aos Profissionais da PSP e à Segurança Pública agravou-se durante o ano de 2010 e tem tendência a aumentar em 2011, depois de conhecido o Orçamento de Estado. Conforme a ASPP/PSP denunciou, o défice de 86 milhões de euros, para o pagamento de salários em 2011, bem como a reduzida verba para as despesas correntes, aquisição e manutenção de equipamentos coloca em causa a operacionalidade da PSP e a própria segurança pública, como foi confirmado na passada semana pelo Director Nacional Adjunto da PSP, Guilherme Guedes da Silva, na Assembleia da República.

A ASPP/PSP chegou à conclusão que o MAI não está disposto a resolver os problemas que afectam os Profissionais da Polícia, a PSP e a Segurança Pública, já que, no corrente ano, o Ministério da Administração Interna deixou de responder aos pedidos de reuniões e de esclarecimentos por parte da ASPP/PSP, como se comprova nos ofícios enviados por este Sindicato, datados de 13 de Agosto, 28 de Setembro, 16 e 29 de Novembro.

Perante este cenário, em que a credibilidade da PSP bem como a sua imagem junto dos cidadãos sai beliscada pelas políticas pouco adequadas e decisões erradas, conforme se pode confirmar com o processo tardio que envolveu a aquisição de equipamentos para a segurança da Cimeira da NATO, não chegando a tempo de serem utilizados e que, para colmatar esta falha, valeu o empenho dos Profissionais, demonstra bem a incapacidade deste Ministério.

A ASPP/PSP considera que se quebrou irreversivelmente o quadro necessário de confiança mútua entre os Profissionais da Polícia e o Ministério da Administração Interna, exigindo, por isso, a demissão do ministro Rui Pereira, dado não lhe reconhecer capacidade para a resolução dos problemas que afectam a Polícia e os seus Profissionais.

A ASPP/PSP desenvolverá as formas de luta que entender adequadas e necessárias até que a sua exigência seja atendida, na defesa dos Profissionais da PSP, solicitando desde já aos Grupos Parlamentares que exijam a presença do Ministro da Administração Interna na Assembleia da República, para que justifique as razões pelas quais mantém ilegalidades desde o início do ano com o não pagamento da totalidade dos vencimentos aos Polícias, bem como a não devolução do crédito do fundo de fardamento, extinto em 2009, e onde se encontram esses valores.

 

A DIRECÇÃO NACIONAL DA ASPP/PSP
ASPP/PSP