ASPP/PSP exige que Governo cumpra o previsto no Estatuto da PSP no que respeita à aposentação

 

14 de Abril de 2016

O Estatuto do Pessoal da PSP refere, no Artigo 116.º, que os Profissionais da Polícia passam à aposentação sem que lhes sejam aplicados quaisquer cortes nas pensões. No entanto, a Caixa Geral de Aposentações continua a fazer incidir o fator de sustentabilidade aos Polícias que passam àquela situação, originando um corte na sua pensão, contradizendo assim o previsto no Estatuto.

Apesar de algumas entidades terem levantado a dúvida que originou esta indefinição, a verdade é que o anterior Governo, por considerar ser uma questão de justiça, previu esta questão no atual Estatuto, deixando claro que os Polícias que transitam para a aposentação não têm qualquer redução da pensão, nem veem aplicado qualquer imposto ou taxa que reduza o montante da pensão.

A ASPP/PSP tem trocado correspondência com a CGA, aguardando agora a fundamentação jurídica que leva esta instituição a continuar a determinar o valor da pensão aplicando este imposto.

A ASPP/PSP solicitou uma reunião ao MAI, estando ainda a aguardar resposta, para pôr cobro a esta interpretação, que vem contrariar o que esteve na base da alteração estatutária.

A ASPP/PSP não aceitará que este Governo perpetue a injustiça que ficou resolvida com a publicação deste Estatuto, estando disponível para desenvolver todas as ações que entenda necessárias para que os Profissionais que tudo deram à Instituição não saiam prejudicados.

 

A Direção da ASPP/PSP