INFORMAÇÃO

Publicação da Portaria nº 184/2016

25 de Junho de 2016

Associação Sindical dos Profissionais da Policia – ASPP/PSP – foi confrontada ontem com a publicação da Portaria 184/2016, que aborda a pré-aposentação na efetividade de serviço da PSP.

            A efetividade de serviço foi contemplada, pela primeira vez, no Estatuto Profissional de 1999, nunca tendo sido regulamentada, nem no Estatuto Profissional de 2009, pelo facto de ser de difícil enquadramento para os Profissionais da Polícia e para a atividade policial.

            A ASPP/PSP estranha que, com tantas matérias a necessitar de regulamentação com relevância para a Polícia, o Ministério da Administração Interna venha procurar regular uma questão que só trará prejuízos aos Profissionais e à Instituição.

            Na interpretação da ASPP/PSP, esta Portaria deixa a decisão de passagem à pré-aposentação nas mãos do Diretor Nacional, abrindo porta à discricionariedade, aplicando-a com retroatividade a quem já passou à aposentação e deixa a dúvida em relação a quem passa a pré-aposentação tem ou não direito aos suplementos remuneratórios.

            A ASPP/PSP lamenta que o MAI, ao longo de 7 meses de governo, apenas tenha demonstrado ser pró-ativo em matérias prejudiciais aos Profissionais da Polícia.

ASPP/PSP vai solicitar à DN/PSP uma reunião, de caráter urgente, para que seja explicado aos Polícias os impactos que esta medida terá no funcionamento da PSP e para clarificar os termos em que este diploma será adaptado com a retroatividade mencionada na portaria.

 

A DIRECÇÂO DA ASPP/PSP