INFORMAÇÃO

Supremo Tribunal Administrativo reconhece direito ao pagamento de suplementos a Polícias em período de férias


21 de Março de 2018

 

Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP – interpôs uma Ação Administrativa, no Supremo Tribunal Administrativo, contra o Ministério da Administração Interna e a Direção Nacional da PSP.

 

No seguimento da ação, o Supremo Tribunal Administrativo reconhece o direito ao pagamento dos suplementos em período de férias, designadamente o suplemento especial de serviço e suplemento de turno, aos Profissionais da Polícia que o venham auferindo. Com esta decisão fica esgotada a possibilidade de recurso.

 

Doravante, os suplementos em referência não poderão sofrer cortes, motivado por ausências legítimas por gozo de férias.

 

Através do seu Gabinete Jurídico e em data próxima, a ASPP/PSP disponibilizará uma minuta, aos seus Associados para que possam reclamar os valores em dívida reportado ao ano de início da aplicação dos cortes

 

Mais uma vez, a ASPP/PSP demonstra que vale a pena lutar, em todas as frentes, em defesa dos direitos dos Profissionais da PSP.

 

A DIREÇÃO DA ASPP/PSP

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