ESCLARECIMENTO

Suplementos a Polícias em período de férias


27 de Março de 2018

 

A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia - ASPP/PSP esclarece os seus associados, no seguimento da Ação administrativa interposta por este sindicato, do seguinte:

Esta Ação Administrativa foi interposta por iniciativa da ASPP/PSP, tendo-se, alguns colegas, da Divisão de investigação criminal do Porto, disponibilizado para o efeito. Uma estratégia do Gabinete jurídico da ASPP/PSP que veio dar os seus frutos.

Esta Ação administrativa foi, ao longo dos últimos anos, sujeita a recursos por parte do MAI e da DNPSP. No entanto, este sindicato manteve-se firme na luta, culminando no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15 de Março, o qual veio dar razão à ASPP/PSP e, agora, sem possibilidade de recurso.

Esta é uma vitória que abrange todos os polícias.

De ora em diante a DNPSP não poderá continuar a cortar os suplementos nos períodos de férias, seja o suplemento especial de polícia, seja o de patrulha ou de turno.

A doutrina adotada pelo STA, em total sintonia com a posição sustentada pela ASPP/PSP, vem permitir, de forma agora reforçada, que esta, na defesa coletiva dos direitos e interesses individuais dos seus associados, e que se encontrem nas mesmas circunstâncias, venha a exigir o pagamento dos mencionados suplementos com referência aos anos em que não foram pagos.

As razões que assistem à defesa do pagamento daquele suplemento, referido, no acórdão, são as mesmas no que toca ao pagamento dos suplementos de turno e de patrulha. Assim, a ASPP/PSP irá, igualmente, reclamar o pagamento destes suplementos à data em que foram suprimidos.

Para tanto, renovamos o apelo para que os associados da ASPP/PSP que pretendam, em relação a eles, seja promovida tal reclamação, contactem este sindicato a fim de ser instruído o competente requerimento a apresentar junto da Direção Nacional da PSP, a partir do dia 29 de março. Devem, por isso, contactar os serviços administrativos da ASPP/PSP para iniciar o processo, reunindo antecipadamente os recibos de vencimento desde 2010 até à presente data, relativos aos meses em que foram processados os cortes desses suplementos, apenas por motivos de férias.

Estes requerimentos serão elaborados de acordo com a situação particular de cada associado e todo o processo será tratado diretamente pela ASPP/PSP junto das entidades competentes.

Assim e porque este processo deve ser tratado com rigor e tecnicidade, solicitamos aos associados da ASPP/PSP a máxima compreensão.

 

A DIREÇÃO DA ASPP/PSP

 

Download esclarecimento PDF