ASPP/PSP exige que Governo cumpra o previsto no Estatuto da PSP no que respeita à aposentação

 

14 de Abril de 2016

O Estatuto do Pessoal da PSP refere, no Artigo 116.º, que os Profissionais da Polícia passam à aposentação sem que lhes sejam aplicados quaisquer cortes nas pensões. No entanto, a Caixa Geral de Aposentações continua a fazer incidir o fator de sustentabilidade aos Polícias que passam àquela situação, originando um corte na sua pensão, contradizendo assim o previsto no Estatuto.

Apesar de algumas entidades terem levantado a dúvida que originou esta indefinição, a verdade é que o anterior Governo, por considerar ser uma questão de justiça, previu esta questão no atual Estatuto, deixando claro que os Polícias que transitam para a aposentação não têm qualquer redução da pensão, nem veem aplicado qualquer imposto ou taxa que reduza o montante da pensão.

A ASPP/PSP tem trocado correspondência com a CGA, aguardando agora a fundamentação jurídica que leva esta instituição a continuar a determinar o valor da pensão aplicando este imposto.

A ASPP/PSP solicitou uma reunião ao MAI, estando ainda a aguardar resposta, para pôr cobro a esta interpretação, que vem contrariar o que esteve na base da alteração estatutária.

A ASPP/PSP não aceitará que este Governo perpetue a injustiça que ficou resolvida com a publicação deste Estatuto, estando disponível para desenvolver todas as ações que entenda necessárias para que os Profissionais que tudo deram à Instituição não saiam prejudicados.

 

A Direção da ASPP/PSP

ASPP/PSP APOIA COMANDANTES DE ESQUADRA

 

8 de Abril de 2016

 

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP – teve conhecimento, através da Comunicação Social, que a maioria dos Comandantes de Esquadra reuniu, à margem dos sindicatos e da Polícia de Segurança Pública, no sentido de discutir e demonstrar o desagrado que se vive actualmente na Instituição.

As preocupações dos Comandantes de Esquadra não se circunscrevem apenas à sua categoria, estendendo-se também ao efectivo das categorias de Chefes e Agentes. Segundo as notícias, a preocupação centra-se em duas questões essenciais, que são o desbloqueamento dos concursos de promoção e o cumprimento integral do Estatuto Profissional.

A ASPP/PSP, através dos seus dirigentes e delegados, tem acompanhado o crescente descontentamento da parte destes Profissionais e mantém o compromisso de tudo fazer para que o Estatuto Profissional seja devidamente cumprido.

A ASPP/PSP afirma ainda que, cumprindo o seu papel de Sindicato representativo de todas as categorias profissionais da Polícia, solidariza-se com esta iniciativa e está disponível para prestar todo o apoio aos Comandantes de Esquadra, o que significa responder, simultaneamente, à expectativa de todos os Profissionais, enquadrando-se nas nossas atuais prioridades, que já foram manifestadas junto das entidades competentes.

A DIREÇÃO DA ASPP/PSP

INFORMAÇÃO AOS ASSOCIADOS

 

PASSAGEM À PRÉ-APOSENTAÇÃO

19 de Fevereiro de 2016

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP – vem por este meio informar os seus Associados que, no seguimento da reunião realizada a 8 de Fevereiro no Ministério da Administração Interna, viu hoje confirmada a passagem à pré-aposentação dos 400 Profissionais da PSP previstos para 2016, de acordo com o Estatuto Profissional em vigor.

A proposta de Orçamento do Estado para 2016 prevê o congelamento das pré-aposentações em 2016, algo que, segundo o MAI, não abrange os 400 Profissionais da PSP que já reúnem os pressupostos para tal, conforme previsto no Estatuto Profissional da PSP - Decreto-Lei 243/2015, de 19 de Outubro.

Fica assim desfeita a dúvida e é garantida a passagem dos 400 elementos para a pré-aposentação, algo que só é possível devido ao Estatuto Profissional em vigor e à ação da ASPP/PSP junto das várias entidades.  

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A DIREÇÃO DA ASPP/PSP

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 INFORMAÇÃO

 Colocação posições remuneratórias  

06/08/2014

A ASPP/PSP esclarece os seus associados que decorrem diversas ações administrativas referentes ao RECONHECIMENTO DO DIREITO À MUDANÇA DE ESCALÃO/POSIÇÃO REMUNERATÓRIA, dos elementos ainda não abrangidos pela Tabela Remuneratória Única da Função Pública (Portaria 1553-C/2008).

Além destes a ASPP/PSP desde 2010, vem a encetar ações e a pressionar o poder politico, especialmente o MAI, com vista à colocação de todos os profissionais da PSP na nova tabela remuneratória, colocando assim todos os polícias em paridade a nível de referência remuneratória, que infelizmente ainda não sucedeu.

Por esse facto, diversas iniciativas foram tomadas pela ASPP/PSP, desde as lutas de rua, intervenção junto da Presidência da República, Primeiro-ministro, Assembleia da República, partidos políticos e outras.

Relembramos que se encontram igualmente a decorrer em diversos Tribunais Administrativos (Lisboa, Porto e Coimbra, desde janeiro e abril de 2013, ações judiciais referentes ao pagamento de retroativos aos elementos já reposicionados em 2012 (situação de “arrastamento”) e em janeiro de 2013, aguardando as respetivas decisões destas instâncias judiciais.

A ASPP/PSP, tem como ponto crucial para a discussão do novo Estatuto Profissional, anunciado para este ano de 2014, a regularização dessa situação, e acreditamos que assim será. Caso contrário, tomaremos uma posição de força, no sentido de solucionar uma matéria que desde o seu inicio foi mal conduzida pelas entidades responsáveis, e pela qual a ASPPPSP sempre se debateu.

A ASPP/PSP continuará atenta e zelará pela obrigação do governo cumprir o legalmente estabelecido, na defesa dos seus associados e profissionais da PSP.

 

 

A DIRECÇÃO NACIONAL DA ASPP/PSP