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Lei sindical

Não seria aceitável repetir a luta que abriu mentalidades na década de 80

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros da passada quinta-feira, foram aprovadas alterações à lei sindical da polícia. Não temos conhecimento do documento aprovado, mas esta matéria há muito que tem sido discutida com as várias entidades competentes.

Mesmo dentro da instituição, o debate tem sido feito pela generalidade dos profissionais, por ser do entendimento que é necessário clarificar e reforçar alguns princípios que garantam que a lei sindical serve os objetivos que estão na origem da sua criação.

Esperamos que efetivamente as alterações propostas venham ao encontro das expectativas dos polícias e da instituição.

E não nos passa sequer pela cabeça que a oportunidade de adequar a legislação sindical, específica como é, aos desafios atuais, sirvam para limitar a atividade sindical ou mesmo condicionar a sua ação. Porque nem seria sequer aceitável que os polícias tivessem de repetir a luta que abriu mentalidades, na década de oitenta, aos decisores políticos.

Aguardamos serenamente pela divulgação do documento do Governo e pela discussão na Assembleia da República sobre esta matéria, onde obviamente também teremos contributos a dar.


 

Paulo Rodrigues, Presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia