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"Lei sindical"

"Não seria aceitável repetir a luta que abriu mentalidades na decada de 80" 

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"Sinal positivo"

"Algumas esquadras estão em tão mau estado que ameaçam ruir" 

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Quem ingressou no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, daqui em diante ISCPSI, a escola que forma os oficiais de polícias e quem administra actualmente a PSP, teve sempre como expectativa que, conforme consta na publicidade sobre este ingresso, a ascensão na carreira fosse de acordo com o que lhe foi transmitido.

Acontece que quem idealizou tal projecto, esqueceu-se que estando todos os lugares de topo ocupados, esta ocupação viria por aí abaixo e todos os outros também estariam, de tal forma que a progressão na vertical ficaria comprometida. Hoje todos os que se encontram nos postos mais baixos da carreira de oficial, têm de esperar muito mais anos para que possam ascender ao que lhes indicavam as suas legítimas expectativas.

Estas expectativas estão sendo goradas sem que se veja forma de resolver esta situação, exactamente porque atempadamente não conseguiram prever o que se iria passar e atuar antes que a situação se tornasse de difícil ou quase impossível resolução.

A Direção Nacional da PSP, doravante DN/PSP, foi empurrando o assunto para a frente, quem viesse que fechasse a porta. Foi criando mais lugares que antes outros desempenhavam, para que pudessem ser promovidos quem tinha essa legitima aspiração. A DN/PSP foi dando lugares a oficiais que antes eram desempenhado por chefes e muito bem desempenhados. A título de exemplo, nos comandos do interior, porque é esta a realidade que melhor conheço, a investigação criminal sempre foi comandada por chefes, hoje todos os departamentos de investigação criminal têm oficiais, havendo inclusive alguns com dois; como é também os casos do serviço de armas e explosivos, onde hoje todos têm oficiais a comandar e que foram desde sempre comandados por chefes, havendo ainda muitos outros exemplos.

Para tentar resolver a colocação de tantos oficiais, numa primeira fase criaram-se os chamados núcleos, que mais não são do que lugares para quem foi formado no ISCPSI. Agora, para fazer face ao descontentamento, perfeitamente legítimo dos subcomissários, tanto de carreira base como os do ISCPSI, decidiu-se promover um elevado número destes, o que vai fazer que aconteça na PSP o que seria impensável em qualquer instituição ou empresa – muito menos uma instituição fortemente hierarquizada -, teremos mais funcionários num maior grau de responsabilidade e menos no anterior, teremos mais comissários do que subcomissários, algo completamente absurdo. Com isto a DN/PSP vai criar as Esquadras complexas de forma a ter os comissários a comandar Esquadras e os Subcomissários como adjuntos – mais uma vez vai ter repercussões na classe de chefes que vêem uma das suas funções (adjuntos de esquadras) a passarem, como já passaram muitas outras, para os oficiais de modo a haver lugares para todos, pelo que se impõe a pergunta: e quando todos estes atingirem os anos para serem novamente promovidos, o que irá ser criado? Passará a haver superesquadras complexas para serem comandadas por subintendentes e a terem como adjuntos os comissários?

Ou seja, mais uma vez não se vai à raiz do problema, mas sim continua-se a empurrar o assunto com a barriga para frente…

Com isto a DN/PSP complicou várias coisas: a primeira “achatou” completamente a Classe de chefes, retirando-lhes competências que lhe dava a dignidade, que hoje é provavelmente a classe mais atingida na sua dignidade no seio da polícia e que é a charneira de todo o serviço policial; segundo também retirou dignidade à função de um oficial de polícia, porque muitos deles fazem o serviço de execução de tarefas, desvirtuando-se toda a sua formação; em terceiro lugar por questões orçamentais, paga-se hoje muito mais a um serviço que podia ser desempenhado por pessoas que, tendo um posto mais baixo, receberiam naturalmente menos. Em quarto lugar com a criação de mais lugares de chefia, passou a haver menos polícias para a execução de tarefas, hoje o mesmo serviço é desempenhado por menos agentes, porque os serviços têm pelo menos um oficial que antes não tinha, havendo casos que há dois quando antes não havia nenhum, ou seja, deixou de se ter as pessoas para a execução de tarefas – o que é do superior interesse da sociedade – para se ter mais gente a dirigir.

Hoje, a propósito do papel do ISCPSI no seio da PSP, urge uma reflexão profunda, e se de fato ainda se justifica uma escola a funcionar nestes moldes, basta ver isto: hoje entram para os quadros do posto base na PSP (Agentes) na sua maioria pessoas licenciadas e para o ISCPSI entram com o 12.º ano; hoje, as competências de quem executa são por demais evidentes, muito pela especial formação que os agentes e chefes hoje têm. Hoje assistimos ao paradoxo de nunca ter havido tanta gente a dirigir e nunca foram precisos tão poucos.

A reflexão que se pretende é sobre o ISCPSI e o seu papel na PSP, bem como uma resolução eficaz e minimamente digna para as expectativas que os oficiais têm e são perfeitamente legitimas, bem como as expectativas dos chefes que vêem de dia para dia retirarem-lhes funções e competências que poderiam ser desempenhada por eles, bem como de não haver necessidade de termos tanta gente para dirigir, quando as competências de quem executa, mais do que em qualquer momento anterior, necessita menos dessa direcção.

Com isto estamos todos descontentes e sem expectativas, exceto os oficiais dos primeiros cursos que tiveram uma ascensão verdadeiramente meteórica e sem que tivessem de justificar qualquer competência, há até quem diga que se algum deles tivesse adormecido na cadeira, hoje teria acordado superintendente, sem qualquer tipo de esforço. Temos hoje os oficiais tanto de carreira base como do ISCPSI, sem expectativas de progressão porque os lugares estão ocupados, exactamente o contrário do que sempre lhes disseram; temos os chefes a verem dia após dia esvaziarem-se as suas competências e a retirarem toda a dignidade da função e depois temos os agentes que se vêem com elevadas competências a serem comandados por um sem número de pessoas, muitas delas com menos competências que eles, com a agravante de terem de ser menos porque o serviço tem mais dirigentes.

PS: De registar que o ISCPSI é uma instituição de ensino superior em que os seus alunos ao invés de pagarem propinas como a generalidade dos alunos do ensino superior, têm alimentação e alojamento de graça, e ainda uma considerável retribuição monetária, tudo à conta do erário público.

José Chaves-Vice-presidente ASPP/PSP

 

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"Passar aos atos"

"Responsáveis políticos deixam o vazio apoderar-se das decisões" 

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Na segunda metade do ano de 2015, a ASPP/PSP negociou um projecto de Estatuto para a PSP. Como tem sido sem timbre ao longo de mais de 40 anos, assumiu um papel de defesa intransigente do interesse dos polícias, sem nunca perder de vista a responsabilidade que uma instituição como a ASPP/PSP tem nas suas intervenções e negociações. A ASPP/PSP não se limitou a contestar o que estava mal, não assumiu um papel de desconfiança face aos outros interlocutores, não se retirou nem se desresponsabilizou do seu principal fito – defesa dos interesses de todos os polícias, sejam eles agentes, chefes ou oficiais -, pelo contrário, fazendo jus ao que tem sido a sua história ao longo destas mais de quatro décadas, apresentou propostas, tentou corrigir o que estava mal e chegou a acordo em diversas matérias que, segundo a sua direcção, são do superior interesse dos polícias e da PSP.

A ASPP/PSP chegou a acordo em matérias que trouxeram mais justiça ao desempenho da missão e aos polícias. Após a entrada em vigor do actual Estatuto da PSP, 01 de Dezembro de 2015, mais de metade do efectivo passou a ter um acréscimo no seu vencimento; conseguiu-se que finalmente e após anos a lutar, fossem revolvidos os problemas dos índices remuneratórios intermédios; conseguiu-se que a compensação por trabalho prestado em dias feriado – finalmente – fosse uma realidade; que o forte anseio de termos mais um posto na classe de Agentes e Chefe fosse plasmado no estatuto; que as promoções futuras, passassem a ser feitas fundamentalmente com base na experiência adquirida e não em factores que apenas acentuava o servilismo e o compadrio; conseguiu-se que ficasse estabelecido que a passagem para a pré-aposentação, verificadas as condições de tempo de serviço e idade, apenas ficaria dependente da vontade do funcionário; que o início da carreira na PSP, por ser mais penoso a ascensão horizontal fosse muito mais rápida – nos agentes o que antes demorava 10 anos, com o novo estatuto passa a demorar apenas 3 anos -; conseguiu-se que ficasse definido que este ano fossem 400 elementos para a pré-aposentação, coisa que sem o novo estatuto não iria acontecer. Ou seja, com este novo estatuto muitas coisas boas aconteceram aos polícias, havendo ainda outras que, fruto de contingências legislativas, ainda se espera que aconteçam este ano.

Todavia, os polícias precisam de respostas rápidas e, neste momento, em que se discutem vários diplomas importantes, entre estes destaco a avaliação de serviço, que vai permitir aos polícias terem mais dias de férias e prémios de desempenho, também isto fruto da negociação do novo estatuto, bem como a definição, com toda a clareza, da idade com que os polícias se podem aposentar sem que lhes seja aplicada o fator de sustentabilidade, faltando ainda concretizar as promoções que todos transversalmente anseiam.

É exactamente aqui que reside a contestação que os polícias estão dispostos a fazer. Não sendo este um problema do estatuto, uma vez que com o anterior, estaríamos exactamente na mesma, não podemos deixar de exigir, como aliás se tem passado em outras instituições, que se avance – urgentemente – para as promoções que muita falta fazem ao desempenho da missão e à motivação que sempre é necessária num serviço fortemente hierarquizado como o que presta a PSP. Destas destacamos desde logo as dois novos postos de Agente Coordenador e Chefe Coordenador, as promoções a Comissário que ficaram previstas no estatuto, de Agente Principal e fundamentalmente o de Chefe Principal, cujos atuais estão praticamente todos em final de carreira e é necessário que a administração se antecipe a uma situação de caos eminente, pela falta que fazem estes elementos à instituição.

Se é certo que o estatuto aos poucos vai sendo cumprido, que muito a custo e algumas vezes só com pressões que se fazem diariamente se vão conseguindo alguns avanços, é necessário cumprir o restante que falta, designadamente regulamentar o trabalho prestado fora do horário normal de trabalho, o pagamento de retroactivos aos agentes e chefes a quem é devido em virtude das colocações nos novos índices, a definição de regras para as necessárias competências físicas na PSP e sobretudo resolver o problemas nas promoções que está a deixar a grande maioria dos polícias desmotivados e até revoltados.

José Chaves-Vice-presidente ASPP/PSP