A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia-ASPP/PSP, tem vindo sistematicamente a receber reclamações por parte dos seus associados contestando o facto de comandantes estarem a considerar os dias complementares de férias como uma mera compensação e não como dias de férias conforme consta na Lei..
Dos comandos distritais de Beja e Braga-podendo existir outros- até ao nível de Esquadras, chegam de todo o país, reclamações porque simplesmente são confrontados por uma determinação que obriga que os polícias devem gozar um direito, não da forma como está na Lei, mas sim de acordo com o entendimento do comandante local.
Ora, isto está a causar mau estar nos polícias. Se na maioria dos departamentos cumpre-se escrupulosamente a Lei, e com isso os Polícias a poderem usufruir dos dias de férias exatamente como dias de férias que são, temos depois departamentos em que, por ação de seus comandantes, os Polícias têm de gozar os dias de férias como meras compensações o que naturalmente implica uma diminuição no seu direito a férias.
Este é mais um dos muitos casos em que reina alguma anarquia no funcionamento dos serviços da PSP, onde emergem interpretações casuísticas da mesma norma, agravada pelo facto destas decisões unilaterais e arbitrárias restrigirem o exercício de direitos dos Polícias o que agrava o já enorme descontentamento dos profissionais.
Todos estes casos assumem uma gravidade maior porquanto o tempo da reclamação impede que seja reposta justiça em tempo oportuno, pelo que a ASPP/PSP, como lamentavelmente não pode contar com uma DNPSP para uma intervenção atempada e eficaz, só vê um caminho:
PONDERAR, CASO A CASO, DA POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR CIVIL E CRIMINALMENTE, NOS CASOS EM QUE SEJA POSSÍVEL, QUEM DECIDE EM CLARO PREJUÍZO DOS POLÍCIAS.
PARA NOSSA DEFESA
A D I R E Ç Ã O D A A S P P / P S P