Pagamento de indemnização pela CGA
A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia-ASPP/PSP, remeteu hoje aos Grupos Parlamentares, um ofício a solicitar aos mesmos, a necessidade de se proceder à alteração da Lei relativa à Remissão das Indemnizações derivados de acidentes de trabalho/serviço (DL 503/99 de 20 de novembro).
Com a alteração introduzida em 2014, na qual se suspende o pagamento do abono da pensão por acidente em serviço/doença profissional, correspondente ao grau de desvalorização atribuído pela junta médica da C.G.A., não permitindo a sua acumulação com a remuneração, permitindo apenas receber tal montante no final da carreira, aquando entrada na situação de aposentação.
Por tal, esta situação é injusta, prejudicial e incomportável perante os danos sofridos pelos policias, pelo que carece de ser urgentemente alterada, em sede própria, de modo a ser reposta a situação anterior a 7 de março de 2014.
A ASPP/PSP, continuará, como tem sido seu apanágio, a pugnar pela defesa dos seus associados, pelos policias, especialmente nos seus direitos.
PELA NOSSA DEFESA
A D I R E Ç Ã O D A A S P P / P S P