Não, senhor ministro!
Pagamento de retroativos foi decisão judicial. Não foi política
A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP) foi hoje confrontada com declarações do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, referindo que por decisão política vai proceder nos próximos quatro anos ao pagamento dos retroativos remuneratórios retirados aos polícias desde 2011. Afirmou ainda que esta decisão é para compensar aquilo que os polícias fazem pelo país.
A ASPP/PSP esclarece que interpôs uma ação judicial contra o governo por ter retirado os suplementos remuneratórios em tempo de férias. Depois de muitos recursos por parte do governo, o supremo tribunal administrativo veio, em 2018, dar razão à ASPP/PSP. Considerando que foram retirados, ilegalmente, os suplementos remuneratórios aos polícias.
Como Portugal ainda é um Estado de direito democrático, o mínimo que o governo tem de fazer é devolver o que retirou ilegalmente (114 milhões de euros).
É incompreensível e revoltante que o MAI use um valor que tem de devolver aos polícias, para repor a legalidade e justiça, como sendo uma compensação pelo trabalho em prol do país.
O governo deveria sim responsabilizar disciplinar e criminalmente os dirigentes que construíram esta decisão ilegal de retirar os suplementos, penalizando durante anos os profissionais.
Se o governo quer verdadeiramente compensar os polícias pelo trabalho realizado em prol do país, deve atualizar os vencimentos, criar progressões mais céleres nas carreiras e atribuir o suplemento de risco.