Por Joel Araújo, vogal da 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 (Gabinete de Oficiais)
A 𝐀𝐬𝐬𝐨𝐜𝐢𝐚çã𝐨 𝐒𝐢𝐧𝐝𝐢𝐜𝐚𝐥 𝐝𝐨𝐬 𝐏𝐫𝐨𝐟𝐢𝐬𝐬𝐢𝐨𝐧𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐚 𝐏𝐨𝐥í𝐜𝐢𝐚 (𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏) lamenta a situação que se vive atualmente a propósito da não passagem à pré-aposentação dos polícias ao atingir o limite de idade legalmente estabelecido.
Para os mais desatentos, como declaração de interesse, convém relembrar que à norma em causa não foi sequer alterada uma vírgula em relação ao anterior estatuto.
Confundir agora o direito à pré-aposentação pelo limite de idade, com a pré-aposentação prevista para os 55 anos idade e 36 anos de serviço, é violar as mais elementares regras a que a interpretação das normas deve obedecer.
Usar o argumento da necessidade de equilíbrio entre as entradas na PSP e as saídas para pré-aposentação pelos 55 anos de idade e 36 anos de serviço já é deturpar o sentido da Lei que aprovou o estatuto pois o período transitório nele vertido já terminou. Aqui há sempre que relembrar que, e muito bem, na nossa força congénere a passagem para a pré-aposentação continua a ocorrer aos 55 anos de idade, assim queiram os elementos, sendo a mesma tutela, é legítimo questionar como se garante ali o equilíbrio referido.
Recorrer ao mesmo argumento para a pré-aposentação pelo limite de idade, não só é o derradeiro ataque à confiança dos polícias na própria PSP e no Estado, como poderá ser considerada uma forma encapotada de “revogação temporária” da norma, por omissão de ato devido, sob a égide de meras questões de gestão e (in)competência próprias. No limite, se o Estado quiser protelar no tempo a emissão do despacho necessário, poderia obrigar os polícias a manterem-se no ativo ad aeternum.
A estes polícias o Estado já falhou quando lhes sonegou direitos elementares no início e ao longo da sua carreira, sob o pretexto que mais tarde iriam ser beneficiados/compensados, nomeadamente, que iriam mais cedo para a merecida pré-aposentação/aposentação – é preciso relembrar as únicas e incertas duas folgas mensais que eles tiveram durante anos, longe das suas famílias, sem limites de horas por turno, entre outros aspetos que envergonhariam qualquer democracia? Sim, são estes os elementos de quem falamos agora.
A 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 não aceita que sejam, mais uma vez, os polícias a pagar a ausência de previsão/má gestão, para não lhe chamarmos inábil, das admissões na PSP e que esse pretexto seja indevidamente usado para impedir a mais que merecida passagem à pré-aposentação, um direito moral e legalmente adquirido.