Covid 19 e legislação dúbia
Entre a missão e o pagamento…
A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP) após a disponibilização dos recibos de vencimento dos seus profissionais, referentes ao mês de agosto, pôde constatar, e uma vez mais, o total desequilíbrio entre as obrigações da missão policial e a respetiva compensação.
Isto porque, desde o início da pandemia (covid 19), os profissionais da PSP estiveram, e estão na primeira linha no combate à mesma.
Para além das restrições e limitações que nos foram, e nos são impostas nestes cenários, no campo dos direitos, e após ter sido processada legislação para que se consagrasse a compensação aos profissionais das forças de segurança, tal como a outros setores essenciais do estado, a efetivação desta medida apenas reconheceu um número residual de polícias e em alguns casos, os valores pagos, apesar de reduzidos, traduziram-se em prejuízo real, por via da carga fiscal.
Alertamos desde o início para a limitação que a legislação consagrava e se a isto associarmos uma visão e interpretação demasiado legalista, mas pouco ambiciosa por parte da Direção Nacional da PSP, os profissionais só se podem sentir revoltados.
Profissionais que estiveram em fiscalizações covid, outros que no desempenho do seu serviço no carro patrulha, em equipas de intervenção rápida, atendimento ao público, na Unidade Especial de Polícia, fiscalizações de trânsito, pessoal adstrito à fiscalização, pessoal afeto aos aeroportos, pessoal que realizou serviços remunerados em hospitais e em locais de vacinação, ainda pessoal de apoio operacional chamado ao terreno ficaram excluídos da compensação e em alguns casos, porque apesar de mapas por preencher e apesar de ordens de operações internas, ninguém assume essa responsabilidade de colocar o(s) nome(s) dos polícias que estiveram efetivamente no combate à pandemia.
Este prejuízo acontece porque, porventura a legislação é dúbia e quem comanda simplesmente ignora os fatos, mas preocupa-se, em subserviência, com tabelas de “Excel”.
Há na opinião da ASPP/PSP margem e necessidade, porque parte de quem comanda, de fazer interpretações mais ambiciosas e abrangentes na legislação processada.
Tal como a pandemia atingiu também os polícias, apesar de estes terem perdido, a meio do processo de vacinação, a prioridade enquanto profissionais de serviços essenciais, algo que até hoje ninguém explicou, também agora vem a prova de que uma vez mais os polícias estiveram e estão no combate à pandemia, estiveram e estão sujeitos ao perigo, pela inerência da sua missão, perderam direitos básicos aquando do pico da pandemia e uma vez mais, a grande maioria é excluída da devida compensação.
A ASPP/PSP apela a todos os profissionais que estiveram em missões de combate à pandemia e que tenham registo dessas missões e fiscalizações, as quais se enquadrem no Despacho em vigor, solicitem o respetivo pagamento, pela via hierárquica.
#ParaNossaDefesa
A Direção da ASPP/PSP