𝐀𝐥𝐞𝐫𝐭𝐚 𝐚𝐨 𝐆𝐨𝐯𝐞𝐫𝐧𝐨 𝐞 𝐏𝐚𝐫𝐥𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨𝐬 𝐩𝐫𝐨𝐛𝐥𝐞𝐦𝐚𝐬 𝐝𝐨𝐬 𝐩𝐨𝐥í𝐜𝐢𝐚𝐬
▶️ A 𝐀𝐬𝐬𝐨𝐜𝐢𝐚çã𝐨 𝐒𝐢𝐧𝐝𝐢𝐜𝐚𝐥 𝐝𝐨𝐬 𝐏𝐫𝐨𝐟𝐢𝐬𝐬𝐢𝐨𝐧𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐚 𝐏𝐨𝐥í𝐜𝐢𝐚 (𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏), face ao atual contexto político em Portugal, manifesta a sua enorme preocupação pela manutenção e agravamento de situações que se colocam, face à inoperância do Governo e Parlamento (em regime de gestão) com o funcionamento do País em regime de duodécimos.
✔️ Constata-se o atraso no pagamento de serviços remunerados (já com cerca de oito meses em alguns casos), são também evidentes atrasos de muitos meses nas comparticipações de despesas de saúde (SAD/PSP), assim como, os constrangimentos criados que impossibilitam o recurso ao dinheiro dos Serviços Sociais da PSP, dinheiro esse que é dos polícias e cujo desconto é de caráter obrigatório, assim como o do SAD/PSP.
✔️ Para além desta realidade, a 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 salienta ainda a continuidade da violação estatutária no que concerne ao impedimento de saída de profissionais para a pré-aposentação, alguns dos quais que já ultrapassaram a idade limite plasmada no mesmo Estatuto Profissional. O facto de o Estatuto Profissional da PSP ficar refém do Orçamento de Estado (OE), numa opção totalmente errada e com prejuízo para os profissionais, leva a que, na ausência ou atraso de Orçamento de Estado, os polícias se mantenham impossibilitados de entrarem na legítima situação de pré-aposentação. Já não bastava a necessária política de admissões na PSP, como a necessidade de emanação de Despacho interministerial, agora juntam-se os impactos de ausência de OE para agravar um direito que constantemente tem sido atropelado.
A ausência de aplicação do diploma de Higiene e Saúde no trabalho é outro exemplo de bloqueio.
✔️ A 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 denuncia com veemência para estes constrangimentos e alerta para os consideráveis prejuízos que afetam os polícias, já demasiado indignados com constantes atropelos, adiamento de resolução dos problemas e falta de reconhecimento, associado ao constante recurso a trabalho suplementar sem a devida compensação e à implementação de matrizes de horários de trabalho que diariamente são adulteradas ou simuladas para que a PSP funcione.
✔️ A 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 apela aos responsáveis políticos para que evidenciem sinais claros na resolução dos problemas que afetam estes profissionais, e que, logo após as respetivas tomadas de posse, se encontrem disponíveis para abordar as diversas questões:
▶️ Tabelas remuneratórias, estatuto formador, alteração do valor pela compensação do risco, alterações do funcionamento do SAD/PSP, alteração da interpretação sobre o regime de pré-aposentação, alteração diploma da Incapacidade Permanente Parcial, criação de uma solução uniforme que reconheça o direito aos profissionais da PSP prejudicados na promoção dos seus colegas mais modernos (março de 2010), ao pagamento dos retroativos das remunerações, entre outros assuntos.
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