𝐂𝐚𝐫𝐭𝐚 𝐝𝐚 𝐀𝐒𝐏𝐏 𝐞𝐧𝐯𝐢𝐚𝐝𝐚 𝐚 𝟗𝟓 𝐚𝐮𝐭𝐚𝐫𝐜𝐚𝐬
Exmos. Srs. Presidentes de Câmara,
A 𝐀𝐬𝐬𝐨𝐜𝐢𝐚çã𝐨 𝐒𝐢𝐧𝐝𝐢𝐜𝐚𝐥 𝐝𝐨𝐬 𝐏𝐫𝐨𝐟𝐢𝐬𝐬𝐢𝐨𝐧𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐚 𝐏𝐨𝐥í𝐜𝐢𝐚 (𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏) enquanto sindicato mais representativo dos polícias da Polícia de Segurança Pública, caracteriza a sua ação por princípios e causas nobres, ajustando a sua comunicação, atitude e propósito sindical, com responsabilidade, sem eufemismos ou desculpas, umas vezes com sucesso, outras com menos, mas sempre conscientes que, estando do lado certo, com os polícias, muito do sucesso da PSP se deve à 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏. Se existem problemas na polícia não podem ser apontadas responsabilidades à 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 e muito menos falta de lealdade para com os polícias, na tentativa de os resolver.
𝐂𝐚𝐫𝐭𝐚 𝐨𝐫𝐢𝐠𝐢𝐧𝐚𝐥 𝐚𝐪𝐮𝐢:
Lamentamos sempre a existência de algumas divergências com a Direção da PSP cujo desenlace, em tribunal, veio revelar o quanto poderiam ter sido evitadas se a 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 fosse simplesmente ouvida.
É com base nesse princípio que nos dirigimos a V. Exas, enquanto responsáveis pela direção das políticas camarárias, da administração municipal e, por inerência, também representantes locais do poder central, como derradeiro recurso na tentativa de impedir que o status quo das forças de segurança ultrapasse a fronteira do mínimo razoável.
Decidimos dirigirmo-nos a V. Exas porque a 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 elege a comunicação, isenta e transparente, como a melhor forma para se explicar, com o rigor que se impõe, o estado a que chegamos e a vereda estreita e agreste que seguimos, sendo certo que as competências e decisões de V. Exas também permitirão impactar positivamente a missão e o futuro da polícia, assim queiram e a coragem de agir vos assista.
A 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 não tem dúvidas sobre o conhecimento que V. Exas têm sobre a dificuldade com que os polícias se deparam nas vossas cidades, na realização das tarefas estatuariamente previstas, da mesma forma que, reconhece que sois vós, em nome da comunidade, a quem também cabe exigir a segurança pública. É aqui que surge a dicotomia entre o que se deve e o que se pode fazer para a materialização operacional da atividade policial e a correspondente promoção de segurança quando, como bem o sabem, as condições são as reais, não as que sonhamos e que todos gostaríamos de ter.
É nesta dinâmica diária que não se pode aceitar que ainda existam autarcas que, perante determinados problemas, assumam posições irrealistas e que, ao invés de ajudar na resolução dos problemas, apenas os agudizam. Queremos agradecer desde já aos autarcas que, conhecendo as dinâmicas do Estado e a situação do país real, lutam diariamente para fazer parte da solução, de uma forma honesta e realmente pragmática, afastando-se daqueles que colocam os interesses partidários e pessoais acima do interesse público.
Não podemos aceitar que V. Exas se ofendam ou mostrem insatisfação com problemas diversos como a falta de efetivo e “descarreguem” o vosso descontentamento nos comandantes locais através de discursos inflamados, quando bem sabem as origens e/ou causas desses problemas.
As competências da polícia estão na Lei e as políticas públicas que podem mitigar (ou agravar) os problemas da polícia, nomeadamente no que tange à sua gestão, cabem ao Governo que, por sua vez, as materializa em estreita colaboração com a Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DN/PSP).
Portanto, conhecedores do processo de gestão da polícia, V. Exas devem ter a seriedade e coragem de pedir satisfações aos responsáveis diretos e únicos face aos problemas apreciados casuisticamente, sob pena de perderem a legitimidade e qualquer moral para falarem desses mesmos problemas.
Quando V. Exas, no vosso município, são surpreendidos e ficam ofendidos com limitações no funcionamento de determinadas subunidades/unidades de Polícia por falta de efetivo, e levantam legitimamente a voz, não podem nunca aceitar pacificamente soluções como são exemplo as unidades móveis de atendimento, soluções que implicam consumo de mais recursos humanos. Com isso não podem conseguir o vosso silêncio, isso será sempre colocar em causa a vossa idoneidade e honestidade pois, bem sabeis, o problema não foi resolvido e a solução não só é desadequada como agudiza mais o problema que visou resolver.
São as lideranças próximas, entregues a si próprias, que se veem confrontadas amiúde com todo o tipo de pedidos, solicitações, determinações, muitas irreais, para materialização operacional e a quem, não raras as vezes, V. Exas pedem responsabilidades bem sabendo que a falta de efetivo – que naturalmente provoca as maiores limitações no cumprimento da missão que se espera da polícia –, raramente é responsabilidade dos comandantes de Esquadra/Divisão locais. Estes, por seu turno, fazem tudo para mitigar essa falta de efetivo, incluindo restringir, ainda que com pinças, alguns direitos dos polícias que comandam, como é exemplo o gozo de folgas cujas centenas de horas de crédito que os polícias acumulam bem ilustram, sempre sob o manto do interesse público. E aqui, meus senhores, haverá muita “pedra para partir”.
Não cabe à polícia definir o interesse público dos eventos que V. Exas autorizam e licenciam. Embora a polícia se pronuncie, a maioria das vezes sob um parecer de carácter vinculativo, esse parecer visa apenas e só a segurança. Ponderar o interesse público e o respetivo impacto dos eventos, nomeadamente nos direitos dos cidadãos, onde se inclui o direito à segurança e liberdade de circulação, cabe a V. Exas., sendo certo que os cidadãos em causa serão sempre 𝐓𝐎𝐃𝐎𝐒 e não apenas os que participam nos eventos.
Para que percebam a complexidade do funcionamento de uma Esquadra, convidamos V. Exas para o seguinte raciocínio: para manter uma Esquadra genérica aberta 24h/365d, com os mais elementares serviços (um carro patrulha com dois polícias, um polícia afeto ao atendimento e um polícia para garantir a segurança às instalações), quantos polícias são necessários?
𝐅𝐮𝐧çõ𝐞𝐬 𝐍.º 𝐝𝐞 𝐞𝐥𝐞𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨𝐬
CMDT de Esquadra 1
Adjunto 1
Escriturário 1
Graduado de Serviço
Segurança às instalações
Carro patrulha
5 grupos x 5 elementos | 20 elementos (mínimo) em permanência +5 para ser possível gozar férias e outras ausências, sem comprometer a existência de carro patrulha
Equipa da Escola Segura 2
Equipa de Apoio à Vítima 2
𝐓𝐨𝐭𝐚𝐥 32
Com um total de 32 elementos, com o Comandante e o seu Adjunto, impõem-se as questões:
Qual a capacidade desta Esquadra fazer uma operação de qualquer natureza? Qual a capacidade desta Esquadra para nomear elementos para missões, extras “serviços mínimos”, como procissões,manifestações, penhoras, visitas de altas entidades, etc.? Qual a capacidade desta Esquadra para nomear elementos para serviços remunerados (serviço prestados nos períodos de descanso dos elementos)? Qual a capacidade desta Esquadra para nomear elementos para formação? Qual a capacidade do policiamento de proximidade para cumprir as solicitações básicas que lhe estão adstritas, nomeadamente no âmbito da Escola Segura e da Violência Doméstica? É ainda possível constituir as ciclo patrulhas? Esta esquadra tem capacidades para fazer notificações e responder às demais solicitações como penhoras, despejos, mandados de condução, pedido de averiguação, entre outras? Quantas esquadras existem no país sem este número mínimo de efetivo, e destas quantas são destacadas?Saliente-se que há poucas décadas, as Esquadras de polícia garantiam a segurança pública com menos serviços e mais polícias (+/- 30), vocacionados maioritariamente para a rua no verdadeiro combate ao crime e incivilidades, no verdadeiro sentido restrito do serviço operacional.
𝐂𝐚𝐫𝐭𝐚 𝐨𝐫𝐢𝐠𝐢𝐧𝐚𝐥 𝐚𝐪𝐮𝐢:
Para responder a todas as questões (outras são possíveis), Srs. Presidentes, temos que manter na equação o facto de que não terem sido ponderadas todas as competências que recaem sob a polícia. Certamente ficamos com uma visão pouco agradável de como funcionam as esquadras atualmente, muitas delas com menos efetivo do que aquele indicado no exemplo que, ainda assim, seria já limitado conforme se demonstrou. Com certeza, permitam-nos dizer, não quereriam trabalhar nessas Esquadras, em qualquer que fosse a função.
Falando em subunidades e unidades da PSP, não podemos deixar de falar de instalações. Durante decénios, sob o pretexto de instalar Esquadras/Divisões em determinados locais, com a anuência dos autarcas e dos dirigentes da polícia às datas, foram criadas esquadras em locais como lojas, caves, vivendas, etc., que, sem menosprezar as boas intenções, pouco ou nada se adequavam à missão, dignidade e importância da polícia na sociedade, colidindo, em alguns casos, com a dignidade humana dos polícias que ali são obrigados a trabalhar e das pessoas que ali se deslocam. Essas instalações, por ventura razoáveis noutros tempos, foram-se degradando e o que era mau, tornou-se incomportável, pelo que V. Exas também não podem permitir que tais situações perdurem mais no tempo. Manter estas condições, durante anos, ilustra bem o pouco apreço que algumas pessoas, com elevadas responsabilidades, têm pelos polícias, aqueles polícias a quem nada dão e a quem tudo exigem. Também neste sentido, exortamos-vos: não visitem as instalações policiais apenas em campanha eleitoral. Exijam ao poder central essa responsabilidade e não permitam a municipalização da segurança interna, mesmo que encapotada, isso será voltar ao tempo dos quadrilheiros.
Certamente, V. Exas, dirão que os orçamentos são limitados e a crescente falta de efetivo, transversal a todos, não é novidade e que está na origem desta conjuntura “irreal”, muito próxima do colapso.
É neste cenário dantesco que a 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 exorta os Senhores Presidentes à reflexão: numa instituição centenária e séria, como se idealiza a PSP, cuja pedra basilar da sua atividade assenta no cumprimento da LEI com vista à promoção da Justiça, não seria expectável que os Senhores Presidentes também garantissem/defendessem fortemente os mais elementares direitos dos elementos das Forças de Segurança? Aqueles que diariamente dão o melhor de si aos municípios que V. Exas presidem? Não estará na hora de V. Exas usarem convictamente a vossa magistratura de influência junto do Governo e particularmente do MAI, realçando tudo o que vos/nos, a 𝐓𝐎𝐃𝐎𝐒 afeta direta e indiretamente pelo estado a que chegou a polícia, exigindo com estrondo uma solução cabal e imediata?
Temos uma certeza, os polícias reconhecerão sempre a vontade e a coragem de V. Exas, assim como nunca perdoarão a inércia, a incompetência e a falta de valores daqueles que não colocam o interesse público, no que à polícia diz respeito, acima dos interesses pessoais e partidários.
𝐄𝐱𝐜𝐞𝐥ê𝐧𝐜𝐢𝐚𝐬,
a 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏, na sua forte determinação em criar as justas condições sócio laborais aos Polícias, sem as quais a segurança estará seriamente comprometida, encoraja-vos à reflexão e à uma assunção das vossas responsabilidades em relação a eventuais entropias criadas localmente aos polícias, promovendo estratégias de ação política que as minimizem, assumindo posições claras e contrárias ao “tradicional servilismo português”, pessoal e institucional, combatendo os discursos irrealistas que proliferam na sociedade, promovendo a criação da obrigatória e importantíssima confiança junto da comunidade, dinamizando uma realidade laboral ajustada ao possível, não ao impossível e, acima de tudo, que sejam justos com quem tudo dá em prol da segurança local e nacional.
Senhores Presidentes, poderia este sindicato elaborar uma missiva mais nobre e polida quanto ao conteúdo, mas como as coisas importantes não devem ser discutidas com floreados e rodeios, o propósito basta-se no mais elementar desejo do respeito mútuo pela direção do trabalho e essencialmente por quem o faz, assumindo que nem tudo está bem e, por isso, V. Exas não devem permitir-se agir como se tivesse, nem branquear as responsabilidades de quem as possui objetivamente e que, sem pudores e a amiúde, “sacode a água do capote”– bem sabemos que o primeiro passo para a resolução de um problema será sempre assumir inequivocamente que ele existe.
Crentes que parte significativa da solução dos graves problemas que atravessamos, também passa por uma voz política e pública, efetivamente conhecedora das realidades locais, junto da tutela e do Governo, rogamos que juntem as vossas palavras e ações às nossas como derradeiro recurso, disponibilizando-nos desde já, para reunir com V. Exas e esclarecer qualquer assunto que, dentro da nossa esfera de competências, à polícia diga respeito.»
A Direção da 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏
𝐂𝐚𝐫𝐭𝐚 𝐨𝐫𝐢𝐠𝐢𝐧𝐚𝐥 𝐚𝐪𝐮𝐢: