Os sucessivos bloqueios à aplicação do Estatuto do Pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, no que respeita ao direito à pré-aposentação, está a criar uma situação insustentável para milhares de profissionais da PSP.
A não aplicação do Estatuto, alicerçada em sucessivas normas do Orçamento do Estado a que se somam bloqueios administrativos por via da não publicação das listas dos elementos da PSP que passam à pré-reforma, leva a que, há já 7 anos, sucessivos Governos não respeitem o direito dos profissionais da PSP à pré-aposentação, após 36 anos de serviço.
Tal facto, além de manifestamente injusto, causa grande indignação junto dos profissionais, porquanto viram um legítimo direito ser bloqueado e está a contribuir para um envelhecimento sistemático e preocupante de uma força de segurança que requer elevado níveis de prontidão operacional.
A direção da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) sinaliza que não há registo de um impedimento desta natureza em direitos de natureza idêntica de outros trabalhadores.
Um direito primário e fundamental, em que esta “gestão” destrói a vida de profissionais, o que virá a própria PSP sofrer de implosão, enquanto instituição, num curto espaço temporal.
Terminado o ano de 2022 e ainda não foi publicada qualquer lista com os elementos que passam para a situação de pré-aposentação.
Assim, o Governo penaliza os elementos da PSP que já adquiriram o direito de passagem à pré-aposentação e estão em final de carreira, como nunca penalizou outra categoria de trabalhadores nas mesmas circunstâncias. Penaliza quem não tem qualquer culpa por um (eventual) mau planeamento. Destrói e aniquila qualquer (legítima) expectativa de polícias que querem, e têm, direito ao seu merecido descanso, bem como contribui para um cada vez maior afastamento dos jovens potenciais candidatos de uma carreira profissional na PSP.
A presente situação é insustentável e merece uma intervenção urgente. Protelar a efetivação deste direito dos profissionais da PSP apenas pode significar um agravamento da contestação social e a degradação acentuada das condições de funcionamento da PSP.
Independentemente da saída do Despacho e respetiva lista nos próximos dias, os estragos foram evidentes e as responsabilidades têm de ser assumidas.
*Carta Aberta enviada aos gabinetes do primeiro-ministro e ministro da Administração Interna. Enviado também pedido de reunião à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais e Provedoria de Justiça.»
Paulo Santos, presidente da Associação Sindical de Profissionais de Polícia – ASPP/PSP
Diário de Notícias. 07.01.2023.
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