A ๐๐ฌ๐ฌ๐จ๐๐ข๐๐ฬง๐ฬ๐จ ๐๐ข๐ง๐๐ข๐๐๐ฅ ๐๐จ๐ฌ ๐๐ซ๐จ๐๐ข๐ฌ๐ฌ๐ข๐จ๐ง๐๐ข๐ฌ ๐๐ ๐๐จ๐ฅ๐ขฬ๐๐ข๐ (๐๐๐๐/๐๐๐) no passado dia 26 de Setembro de 2023, endereรงou um ofรญcio ao Diretor Nacional da PSP, denunciando a manifesta ilegalidade, respeitante ร repristinaรงรฃo do Despacho n.ยบ 07/GDN/2009. Isto porque tal despacho entretanto repristinado, teria ร altura sido declarado nulo.
Como sabemos, esta situaรงรฃo surgiu pela razรฃo do Despacho 02/GDN/2016 (Fรฉrias) ter sido declarado invรกlido, por errรณnea identificaรงรฃo da norma atributiva da competรชncia legal, apรณs uma aรงรฃo judicial, remetendo entรฃo a DNPSP, tal gestรฃo da matรฉria de fรฉrias para o Despacho 07/GDN/2009.
Nesse seguimento, a 07 de Fevereiro de 2024 a DNPSP, informou a ๐๐๐๐/๐๐๐ que estaria a ser preparado um projeto de regulamento que visa harmonizar as normas relativas ao direito a fรฉrias, face ร sentenรงa do tribunal, sendo que seria o projeto de regulamento oportunamente dado a conhecer ร s estruturas sindicais da PSP para contributos.
De imediato, a ๐๐๐๐/๐๐๐ respondeu ร DNPSP que, sendo a matรฉria de elevado interesse, ficaria a aguardar com a maior brevidade possรญvel para prestar a contribuรญรงรฃo.
A verdade รฉ que os profissionais da PSP estรฃo a ser chamados a marcar as suas fรฉrias em 2024 (referentes ao ano de 2023) e a ser confrontados com um conjunto de constrangimentos, obstรกculos, incongruรชncias e limitaรงรตes, nรฃo sรณ provocados pelo Despacho 07/GDN/2009, mas tambรฉm em alguns casos, pela indefiniรงรฃo de qual a legislaรงรฃo a aplicar.
A matรฉria das fรฉrias รฉ mais uma das que reflete a evidรชncia de problemas crรณnicos, anos apรณs anos, sempre com prejuรญzo para os profissionais, inclusive chegando ao ridรญculo de, no gozo de um dia de fรฉrias, ter de se trabalhar um dia de folga.
A ๐๐๐๐/๐๐๐ irรก novamente contactar a DNPSP, no sentido de serem dados passos neste processo, para que possamos deixar os nossos contributos de forma a mitigar os constrangimentos existentes nos atuais diplomas.
A Direรงรฃo da ๐๐๐๐/๐๐๐
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