A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) realizou o seu I Congresso, dias 2 e 3 de novembro de 2024, na Faculdade de Direito de Lisboa, sob o tema “As forças de segurança em democracia” – Por uma Polícia mais próxima do Cidadão.
Participaram distintos oradores, desde polícias nacionais e internacionais, constitucionalistas, juristas, dirigentes sindicais de diversas áreas, investigadores, ex-políticos, deputados, entre outros.
A Exma. Sra. Ministra da Administração assistiu à sessão de encerramento pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da República.
Foram feitas várias reflexões e retiradas algumas conclusões, desde logo, a necessidade de fortalecer e aprofundar o modelo de policiamento de proximidade – que não deve ser apenas na perspetiva policial, mas sim, um instrumento político que de forma integrada, “cruze” com outros atores sociais para melhor compreensão das comunidades e para melhor resposta ao cidadão. Isto sem descurar a perspetiva reativa e repressiva na componente criminal, sempre na defesa da paz pública.
Foi unânime, ainda nesta matéria, que o policiamento de proximidade em vigor é redutor em relação à proposta da ASPP/PSP. Há uma ausência de investimento – parco efetivo e escassez de recursos.
Outras das conclusões retiradas deste congresso, foi que a condição policial traduz uma especificidade e exigência que não deve ser acompanhada da desvalorização salarial e de condições por parte do poder político.
A defesa dos valores de democracia, liberdade e tolerância deve fazer parte da ação das polícias, numa realidade ainda assim mais complexa.
Por fim, foi discutido o direito à greve na Polícia de Segurança Pública, onde se concluiu que, experiências policiais estrangeiras e nacionais, por exemplo no caso dos médicos no nosso país, e a existência de interpretação jurídica concluem que – a greve não é proibida pela CRP – a greve é compatível com a preservação da prestação de segurança às populações – e deve o poder político estar disponível para essa discussão.
No término do Congresso, já na fase de declarações prestadas pela Sra. Ministra da Administração Interna à comunicação social, a mesma deixou uma possível abertura para discutir o direito à greve na PSP, já nas negociações que irão iniciar em janeiro de 2025, sendo que posteriormente, por via de um comunicado, o governo “recua”, clarificando que o direito à greve nunca será alvo de negociação.
A ASPP/PSP repudia a desautorização do Primeiro-Ministro à Ministra da Administração Interna e apenas encara este recuo, como uma vontade do Primeiro-Ministro em atribuir à Ministra da Administração Interna todos os recursos e condições para que as negociações a iniciar em breve, respondam às reivindicações que se traduzem na valorização remuneratória e carreiras. Caso não aconteça, o Primeiro-Ministro não consegue justificar tal postura e isso é para a ASPP/PSP totalmente deplorável.
A Direção da ASPP/PSP