Governo incumpre decisão do Tribunal de Contas
A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia-ASPP/PSP, questionou hoje o MAI relativamente ao desconto efetuado no mês de junho para o SAD/PSP.
Tendo em conta o valor debitado nos recibos de vencimento deste mês, leva-nos a crer que o governo pretende manter o desconto de 14 meses por ano para o SAD/PSP. Este procedimento a manter-se contraria a conclusão do Tribunal de Contas, bem como a decisão que o próprio governo transmitiu a alguns Grupos Parlamentares, referindo que o orçamento para 2020 já previa essa alteração.
Assim, exige-se do Ministério da Administração Interna um esclarecimento concreto sobre se o governo tem a intenção de manter o desconto para o SAD/PSP em 14 ou se vai dar instruções para o fazer em 12 meses, cumprindo dessa forma o entendimento do Tribunal de Contas.
A taxa de desconto de 3,5%- entendemos ser já exagerada- calculada sobre 14 meses de vencimento base bruto, representa, tendo em conta que o ano tem 12 meses, uma taxa de 4,08% sobre o vencimento bruto, e uma taxa que varia em média os 6% sobre o vencimento líquido”, o que entendemos ser abusivo e pouco transparente.
Caso o governo não altere para 12 meses a ASPP/PSP será obrigada a recorrer às instâncias competentes para que a decisão do Tribunal de Contas seja cumprida.
PARA NOSSA DEFESA
A D I R E Ç Ã O D A A S PP/PSP