Banco de horas negativas é ilegal
A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) informa que oficiou a Provedora de Justiça para que recomende à Direção Nacional da PSP (DNPSP) a reposição da legalidade contra a obrigatoriedade de efetuar horas de compensação (em alguns comandos do país) pelos horários praticados nestes momentos de pandemia.
Para a ASPP/PSP os polícias estiveram sempre em cumprimento do seu período normal de trabalho.
Não é lícito o desconto de horas. Consideramos este assunto de enorme gravidade para os homens e mulheres que deram, dão e continuarão a dar o seu melhor no terreno operacional na defesa da lei e da população.
A interpretação abusiva e ilegal resulta de um despacho produzido pela DNPSP (e alguns comandantes distritais devidamente identificados no ofício enviado).
É intolerável e incompreensível que após a implementação de carater obrigatório de um horário de serviço por parte da DNPSP alguns comandantes venham neste momento invocar horas em falta (como se os polícias tivessem qualquer responsabilidade na solução encontrada no horário implementado).
Este ofício vem na sequência de outros enviados anteriormente ao DNPSP e ao Ministério da Administração Interna sobre os mesmos factos.
A ASPP/PSP manifesta confiança na Provedoria de Justiça para a reposição da legalidade.
PARA NOSSA DEFESA
A DIREÇÃO DA ASPP/PSP