Tempo de serviço militar entra nas contas
A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP) pediu esclarecimentos à Direção Nacional da PSP (DN/PSP) sobre qual a importância da avaliação de desempenho obtida durante o serviço militar para a valorização da carreira dos profissionais da polícia.
Na resposta, é entendimento da DN/PSP que, pelo facto de a norma se referir ao Sistema Integrado de Avaliação da Administração Pública (SIADAP), e não ao sistema próprio de avaliação do desempenho dos profissionais da PSP, o artigo 22.º da LOE de 2021 não se aplica aos profissionais da PSP.
É referido que “no tocante à avaliação de desempenho dos policias, não estando os mesmos abrangidos pela lei que regulamenta o SIADAP, mas sim pelo Decreto-lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, … não se lhe pode aplicar o estipulado no artigo 22.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro… ou seja, não podem, as avaliações obtidas durante o tempo que estiveram ao serviço das Forças Armadas, serem contabilizadas para efeitos de atribuição de posição remuneratória”.
Sendo verdade que a contabilização das avaliações de desempenho são de difícil aplicação, porquanto têm natureza e sistemas de avaliação distintos, já não se compreende que, pelo menos, o tempo de trabalho prestado nas Forças Armadas não seja considerado na carreira dos profissionais da PSP. A manter-se este entendimento, os profissionais da PSP e de outras forças e serviços de segurança, pelo facto de terem sistema de avaliação próprios, serão prejudicados e discriminados face a outros trabalhadores da administração pública.
Sendo, como acreditamos, o sentido da norma o da contabilização e valorização do trabalho de quem prestou serviço nas forças armadas e atendendo ao facto de muitos dos profissionais das forças e serviços de segurança passaram, previamente, pelas Forças Armadas onde serviram o país e adquiriram competências que são úteis e valorizadas no seio das forças e serviços de segurança, solicitamos ao Ministério da Administração Interna que seja encontrada uma solução.
Esta solução pode passar pela contabilização do tempo de trabalho prestado nas Forças Armadas nas atuais carreiras, para que os profissionais da PSP não sejam prejudicados e discriminados neste processo de justo reconhecimento do trabalho/serviço prestado nas Forças Armadas.
#ParaNossaDefesa
A Direção da ASPP/PSP