Comunicado-𝐑𝐞𝐮𝐧𝐢ã𝐨 𝐜𝐨𝐦 𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐨 𝐝𝐚 𝐀𝐝𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚çã𝐨 𝐈𝐧𝐭𝐞𝐫𝐧𝐚 | 𝐍ã𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐟𝐮𝐧𝐝𝐢𝐫 𝐚𝐩𝐨𝐢𝐨𝐬 𝐬𝐨𝐜𝐢𝐚𝐢𝐬 𝐜𝐨𝐦 𝐚𝐮𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨𝐬 𝐬𝐚𝐥𝐚𝐫𝐢𝐚𝐢𝐬

A 𝐀𝐬𝐬𝐨𝐜𝐢𝐚çã𝐨 𝐒𝐢𝐧𝐝𝐢𝐜𝐚𝐥 𝐝𝐨𝐬 𝐏𝐫𝐨𝐟𝐢𝐬𝐬𝐢𝐨𝐧𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐚 𝐏𝐨𝐥í𝐜𝐢𝐚 (𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏) reuniu com o ministro da Administração Interna, ontem (18 de julho), por agendamento do próprio.

Relembra-se que a 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏, em junho, e após a primeira reunião de apresentação de cumprimentos, solicitou também o agendamento de uma reunião para discussão de assuntos de interesse para os profissionais.

𝐎 𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐨 𝐝𝐚 𝐀𝐝𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚çã𝐨 𝐈𝐧𝐭𝐞𝐫𝐧𝐚:

Iniciou a reunião anunciando a nova Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos, indicando uma verba de 600 milhões, salientou um conjunto de construções e recuperação de equipamentos, por via inclusive de protocolos com os municípios, para melhoria na capacidade de resposta habitacional/social aos polícias, indicou que a Lei de Saúde e Segurança no Trabalho irá entrar em vigor, em breve.

Deu conta do processo de reestruturação do SEF, o qual passará na criação de uma Unidade Orgânica na dependência do DNPSP. Mostrou abertura e disponibilidade para a resolução de algumas questões.

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𝐀 𝐀𝐬𝐬𝐨𝐜𝐢𝐚çã𝐨 𝐒𝐢𝐧𝐝𝐢𝐜𝐚𝐥 𝐝𝐨𝐬 𝐏𝐫𝐨𝐟𝐢𝐬𝐬𝐢𝐨𝐧𝐚𝐢𝐬 𝐝𝐚 𝐏𝐨𝐥í𝐜𝐢𝐚:

Relativamente ao anúncio da Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos, invocamos que aos anúncios deve corresponder uma efetivação das medidas, por via da sua execução, relembrando ao MAI que, na Lei anterior (2017/2021) a média da taxa de execução rondou os 50%. Ainda neste tema, a 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 questionou quais as prioridades, ou seja, qual a verba consagrada para viaturas, qual a verba para estruturas, qual a verba para equipamentos, e quem determina e avalia essas necessidades.

Relativamente à Lei de Saúde e Segurança no Trabalho, a 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 questionou a razão pela qual o diploma não teria entrado em vigor a 1 janeiro de 2022, após os contributos dados pela 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 no processo negocial.

Relativamente ao dossier (SEF), a 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 identificou duas realidades distintas, mas interligadas, por um lado, o protocolo de cooperação que vigora entre a PSP e o SEF até outubro de 2022, e por outro lado, a integração dos profissionais do SEF na PSP, por altura da sua extinção. A 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 salientou no primeiro caso, a turbulência criada e a secundarização pelos direitos dos polícias da PSP e a situação ainda mais difícil, com que ficaram as esquadras aeroportuárias, ao nível do efetivo, após a cedência de profissionais ao SEF.

Relativamente ao processo de reestruturação do SEF e impactos futuros na PSP, apesar das explicações do MAI em termos orgânico e funcional, não foi referida uma única alteração que se perspetive nos profissionais da PSP ao nível estatutário, remuneratório, algo com que a 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 discorda.

Seria esta uma boa altura para se repensar a realidade aeroportuária (procedemos à entrega novamente de propostas sobre essa matéria), com a especialização nessa matéria, a sua elevação orgânica e criação de suplemento especial de serviço e, em traços gerais, alterar a realidade da PSP a nível remuneratório.

A 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 salientou ainda a necessidade de alteração á Lei Orgânica na PSP.

𝐅𝐨𝐢 𝐭𝐚𝐦𝐛é𝐦 𝐬𝐨𝐥𝐢𝐜𝐢𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐚𝐨 𝐌𝐀𝐈 𝐚 𝐧𝐞𝐜𝐞𝐬𝐬𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐬𝐨𝐥𝐮çã𝐨 𝐝𝐨𝐬 𝐬𝐞𝐠𝐮𝐢𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐩𝐫𝐨𝐛𝐥𝐞𝐦𝐚𝐬;

Processo dos índices remuneratórios de profissionais ultrapassados em 2010, por elementos mais modernos aquando da sua promoção a agente principal;

Emanação de Despacho Interministerial para a permissão de saída dos profissionais para a pré-aposentação, referente ao ano de 2022;

Situação dos profissionais da PSP em comissão de serviço nas Polícias Municipais de Lisboa e Porto, relativamente à liberdade sindical;

Situação de algumas instalações e meios, como por exemplo, na Divisão Aeroportuária de Lisboa (parques, instalações).

Por fim, a 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏, na senda da campanha que se encontra a realizar (Concentrações nos Aeroportos – “𝑷𝒐𝒍í𝒄𝒊𝒂 𝑳𝒐𝒘 𝑪𝒐𝒔𝒕”) informou o MAI da pretensão de abertura de um processo negocial, para alteração de índices remuneratórios na PSP, para responder à fraca atratividade da Instituição e aumentar os candidatos à PSP, e consequentemente a rejuvenescer. Sendo este o passo também para a libertação dos profissionais para a pré-aposentação e para a dignificação das carreiras.

A 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 tem já a sua proposta elaborada, relativamente à alteração dos índices remuneratórios e de suplementos, em fase de serem entregues e discutidas.

A 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 neste enquadramento deu nota ao MAI de três problemas graves que assolam a PSP, pouca vontade dos jovens em ingressar na PSP, desejo de alguns polícias na busca de outros projetos de vida e barramento constante na saída para a pré-aposentação. Este quadro é negativo e irá agudizar a realidade, algo que tentaremos combater com a nossa intervenção.

Apenas com a dignificação dos salários, se pode ultrapassar estes constrangimentos, tendo sido apelado ao MAI, para que não se confunda apoios habitacionais ou sociais (importantes), com aumentos salariais.