As conclusões da ASPP/PSP
As estruturas sindicais com representatividade na PSP estiveram reunidas no dia 14 de junho com o diretor nacional da PSP na qual foi apresentada a seguinte ordem de trabalhos:
1 – Reestruturação do SEF: ponto de situação
2 – Procedimentos concursais
3 – Mobilidade/transferências
4 – Debate
1 – Na reunião foi referido pelo diretor nacional da PSP sobre a reestruturação do SEF que a extinção do mesmo já foi adiada duas vezes, sendo que o último adiamento aponta para um Decreto-Lei, cuja data de emanação se desconhece. Neste, supostamente, irá ser regulada a integração dos funcionários do SEF nas diversas forças de segurança assim como a absorção das competências em causa. Nesse processo de transição, destacou a criação de uma Unidade Orgânica de Segurança Aeroportuária e Controlo de Fronteiras, mantendo-se para já o reforço cedido pela PSP, uns em comissão de serviço (os que aceitaram) outros em reforço sob o comando direto da PSP.
2 – Em relação aos procedimentos concursais – que é intenção da Direção da PSP que os mesmos decorram o mais célere possível – o diretor nacional enalteceu a forma como decorreu concurso de Agentes para Agentes Principais. Que estão em curso os restantes concursos e que os concursos de promoção, que decorrem, dos oficiais às várias categorias serão concluídos em simultâneo.
3 – Quanto à mobilidade/transferências, tendo como base o despacho 12/GDN/2011, a Direção Nacional abordou a prioridade prevista para os elementos colocados na UEP, solicitando a posição informal de cada uma das estruturas sindicais sobe e manutenção ou não dessa prioridade uma vez que é intenção elaborar novo despacho onde naturalmente os sindicatos irão participar formalmente. Informou ainda que, a esse respeito, decorrente de uma ação que corre trâmites em tribunal, a DN foi intimada a levantar as normas desse despacho relativas à prioridade. Ainda no âmbito mobilidade/transferências, o diretor nacional acrescentou que está a ser feito um esforço para que o procedimento relativo às próximas transferências de agentes seja concluído ainda na primeira quinzena de agosto para que as transferências ocorram no início de setembro, antes da conclusão do CFA que decorre, e assim possam os polícias transferidos acautelar aspetos relacionados com a sua vida familiar, dando como exemplo a escolha das escolas antes do início do ano letivo.
4 – Quanto ao debate, não foi abordado nenhum assunto que já não tivesse sido abordado, pelo menos de uma forma mais ou menos perfunctória noutras reuniões e/ou por outros meios com a Direção Nacional. Ressalva-se o facto de ter sido referido algumas vezes, no sentido de se alterarem alguns aspetos menos positivos do atual estatuto, dando ênfase ao facto de a DN/PSP não ter estado na negociação do mesmo, declinando assim, de certo modo, a responsabilidade pelos aspetos menos positivos.
Quanto à não participação da DN/PSP na negociação do estatuto, lembramos ao diretor nacional da PSP que foi uma decisão da Tutela, à data, e que os motivos para tal afastamento, por isso, não cabem à ASPP/PSP comentar. Efetivamente, o estatuto não é perfeito, mas também não vislumbramos, no que diz respeito a direitos dos polícias, onde a participação da DN/PSP na negociação do mesmo se traduziria em mais valias neste âmbito, aliás convidamos a atual Direção Nacional a uma reflexão sobre o as matérias que deveriam ser alvo de regulamentação por parte da PSP e que poderiam ser um contributo efetivo para a motivação dos polícias, mas que nunca o foram.
Nesta reunião de 14 junho o diretor nacional da PSP ressalvou que a única motivação que o movia é o interesse público e a defesa dos seus polícias. Também nesse sentido, porque a ASPP/PSP considera a prossecução da defesa dos direitos dos seus associados pode e deve coexistir com o interesse público.
A ASPP/PSP vem agora comunicar ao diretor nacional e restante direção a sua posição sobre os vários temas abordados na referida reunião e apresentar algumas sugestões de uma forma construtiva e completamente isenta.
A ASPP/PSP poderia tê-lo feito na reunião, mas face à ausência de atas em reuniões anteriores, fá-lo-á agora por escrito no sentido de afastar qualquer interpretação enviesada daquilo que se viesse a dizer.
✔️ Relativamente à restruturação do SEF, independentemente da materialização da sua extinção e transferências de elementos e competências e para a PSP a ASPP/PSP gostaria de ver esclarecido por parte da Direção Nacional da PSP.
Se está a ser acautelado aos elementos do SEF vindouros o direito de pertencerem às estruturas sindicais já existentes ou se não vão criar um novo impasse semelhante ao dos polícias que estão na PM do Porto e Lisboa onde atualmente não vêm reconhecida a sua representatividade nos sindicatos a que pertencem, estando-lhe vedada qualquer atividade sindical ativa, recuando assim ao tempo pré “Secos e Molhados”, situação completamente inadmissível. É de muito difícil aceitação o argumento de que para pertencerem a uma qualquer estrutura sindical civil aqueles elementos são considerados polícias no ativo e para efeitos sindicais nas estruturas já existentes não o são – incompreensível.
Quanto à transferência de competências que obrigatoriamente irão implicar mais atividade para a já imensa que a PSP desenvolve, qual o reforço proporcional de meios humanos que está a ser pensado para a PSP e de que forma se vai materializar tendo em conta que a solução já não passa apenas por abrir mais vagas para a PSP pois não são ocupadas, como se tem confirmado nos últimos concursos? Relembramos à Direção Nacional que historicamente, em todas as transferências de competências e/ou restaurações áreas de responsabilidade que envolveu a PSP, o esforço acrescido gerado por e essas alterações sobrou sempre para o efetivo sem qualquer reforço de meios humanos nesse sentido, revelando uma má gestão nesses momentos quer do MAI, quer da PSP, que ainda hoje se sente. São exemplos: a extinção da carreira dos oficiais de diligências nos tribunais cujas tarefas caíram nas mãos dos polícias e ainda hoje se consome recursos humanos e materiais em todos os comandos onde não se reforçou a estrutura, por isso, com um mero elemento; a extinção dos Governos Civis onde os comandos receberam as secções de contraordenações, um serviço que tecnicamente pertence à ANSR e que apesar de a PSP ter recebido alguns funcionários civis (muitos deles já saíram sem nunca terem sido substituídos) sempre implicou alocar polícias a estas secções, quando a opção correta poderia passar pela despensa e responsabilidade de guarnecer os mesmos recair exclusivamente na ANSR, ainda que operassem nas instalações da PSP; Aquando da ultima restruturação de áreas de responsabilidade entre a GNR e PSP, tal alteração implicou para a PSP mais 2 (dois) milhões de habitantes à sua responsabilidade sem qualquer reforço de meios humanos que se materializasse no tempo. Efetivamente chegamos a ser cerca de 22000 polícias mas como se confirmou com o tempo tratou-se de um reforço fictício pois rapidamente chegamos a menos de 20000; e ainda mais recentemente, a propósito da transferência de competência para a tramitação processual das contraordenações, no âmbito da COVID, da secretaria geral do MAI para as polícias, onde mais uma vez o reforço não existiu e a solução passou por se alocaram meios humanos que nos dias de hoje, por natureza já se encontravam sobrecarregados com trabalho. Todos estes exemplos que poderemos considerar maus exemplos de planeamento e gestão estratégicos, outros haverão, fundamentam a questão que a ASPP/PSP coloca sobre o reforço de meios humanos a respeito da restruturação do SEF que, a não existir materialmente e desde do primeiro momento, indubitavelmente vai impactar na missão da polícia, os direitos dos polícias e insofismavelmente irá colocar o interesse público em causa.
✔️ Relativamente aos procedimentos concursais, a ASPP/PSP enaltece a intenção da DN da PSP em os tornar mais céleres e estamos disponíveis para contribuir em tudo o que estiver ao nosso alcance para que isso passe de uma intenção a uma realidade efetiva. Defendemos, no entanto, que a celeridade não deve colidir com a transparência dos concursos e sua tramitação, sendo uma mais valia que dentro das possibilidades as vagas fossem fixadas pelo menos antes da homologação da lista final de promovidos, dando a opção aos elementos promovíveis de declinar a promoção caso assim o entendam de acordo com as vagas disponíveis. Esta possibilidade será sempre mais vantajosa (para todos e para o serviço) do que promover alguém que depois, por um qualquer motivo, fica indisponível para o serviço quer no local onde se encontrava, quer no local da vaga disponível.
Quando à decisão dos concursos (nos casos dos concursos de oficiais) serem concluídos em simultâneo para que a promoção ocorra ao mesmo tempo, dado tratar-se de concursos com diferentes dimensões e, por isso, complexidade muito diferente, a ASPP/PSP entende que tal decisão de uniformização não faz muito sentido dado que poderá levar a que polícias vejam a sua promoção arrastar-se mais tempo, quando já reúnem condições para tal, perdendo nesse período a correspondente atualização financeira referente à promoção, apenas, por exemplo, porque num concurso que lhes é completamente alheio alguém interpôs um qualquer recurso e com isso atrasou a conclusão desse concurso.
✔️ Quanto à mobilidade/transferências, no que diz respeito ao fim da prioridade prevista para os elementos colocados na UEP no despacho 12/GDN/2011 a ASPP/PSP, conforme foi comunicado na reunião, defendeu sempre que a alteração do despacho nesse sentido deve apenas produzir efeitos futuros, garantindo que os polícias que adquiriram essa prioridade a terão sempre reconhecida, devendo a DN/PSP tudo fazer para lhes garantir essa prioridade na medida de que foi a própria PSP que criou as normas em apreço e, com isso, as expectativas aos elementos visados.
Quanto ao esforço da DN/PSP para concluir as transferências de forma a acautelar de certa forma os aspetos da vida particular dos polícias transferidos, a ASPP/PSP saúda a iniciativa, mas defende que se pode fazer ainda melhor. Isto é, trabalhar ainda com mais antecedência na medida que legalmente nada obsta que a DN/PSP proceda às diligências necessárias para que os polícias saibam com meses de antecedência (consideramos 3 meses um período razoável) que irão ser transferidos.
Por outro lado, a ASPP defende que as transferências deveriam ocorrer sempre em meados de setembro implicando obviamente um esforço, por parte da DN/PSP, na gestão e planeamento de concursos de promoção e cursos como o CFA e CFC, esforço esse que se traduzirá em inúmeras vantagens, quer para os polícias, quer para a organização do serviço. Quanto aos polícias, estes podem efetivamente planear rotinas com tempo (a título de exemplo: existem muitas escolas cujo período de inscrição ocorre muito cedo, mesmo antes do ano letivo anterior terminar, inscrições essas vedas por defeito aos polícias com o estado atual as coisas). Quanto à organização do serviço e gestão do efetivo, tal facilitaria um planeamento prévio das licenças de instalação (quando há lugar a elas) e impedia que as transferências não ocorressem nos períodos mais críticos da execução do plano de férias criando assim, quando isso se verifica, entropias, por vezes nefastas, nas Unidades/Subunidades, quer de onde os polícias saem, quer para onde vão uma vez que os planos de férias que acompanham os elementos não foi elaborado e conjugado com os panos dos seus novos pares.
Reiteramos à Direção Nacional a total disponibilidade e empenho máximo da ASPP/PSP na construção de uma polícia melhor, mais profissional e humana, estribada no profundo respeito pelos polícias e pelos seus direitos.