DENÚNCIA À IGAI - Pedido de Auditoria aos Serviços Remunerados na Polícia de Segurança Pública 

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), relativamente ao assunto acima, informa que enviou ofício, dia 5 de março de 2025, ao Exmo. Sr. Inspetor-Geral da Administração Interna da IGAI, entidade com a competência de "velar pelo cumprimento das leis tendo em vista o bom funcionamento dos serviços...". A ASPP/PSP faz esta denúncia, por ser prática reiterada e abusiva, os senhores Comandantes “utilizarem” o escalamento de polícias para serviços remunerados, desrespeitando o que está legislado, provocando um impacto contraproducente na vida particular destes profissionais.

A ASPP/PSP há muito interpela para o efeito a DN/PSP, sem que nada tenha sido feito, nem sequer resposta, continuando a proliferar, de norte a sul do país, “Despachos de Exceção” pouco ou nada fundamentados que determinam que, mesmo aqueles que não fazem parte da lista desses serviços, os tenham de realizar com o prejuízo das suas folgas, e implicando a alteração ou a supressão dos seus dias de descanso. Tal conduta implica que, por via destes Despachos (que dizem ser de exceção, mas que na realidade não o são), se comprometa o direito inalienável ao descanso e conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, que constitui um direito fundamental de todos os trabalhadores.

A ASPP/PSP espera com a auditoria da IGAI, pôr fim, definitivamente, a estes Despachos que de forma reiterada, leviana e descarada, violam normas estatutárias e a NEP que regula os serviços remunerados.

A Direção da ASPP/PSP