Pré-resolucionar!

A Pré-aposentação é questão de extrema importância na Polícia de Segurança Pública, não só para os profissionais que a almejam alcançar, mas também para um eficiente funcionamento da Instituição nas mais variadas vertentes.

Para a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, esta temática é de inolvidável valor, pois através do Estatuto Profissional da PSP (DL 243/2015 de 19 de outubro), com forte intervenção sindical da ASPP/PSP, foi possível aos polícias verem consagrado um modelo justo, com critérios para a Pré-aposentação - 36 anos de serviço e 55 de idade - apenas recorrendo a requerimento, sendo que volvidos dois meses, tacitamente a saída seria concretizada. Isto, sem a necessidade de autorização do Director Nacional da PSP - ponto para mim relevante...

Esta alteração no Estatuto Profissional - outrora 36 anos de serviço "ou" 55 de idade - apesar de tudo, foi uma conquista importante e relevante, dado o contexto e alterações entretanto processadas. Mas, eis que, após esse avanço por via do Estatuto - e aqui reforço o ponto que relevei - se iniciam os contínuos "erros" dos governos e das Direções Nacionais da PSP. Face a este progresso legislativo, começa a sentir-se uma debilidade de gestão nesta matéria, por parte da PSP - saliento novamente o ponto que relevei - incumprindo-se o número de profissionais a sair entre 2016 e 2020, desconsiderando-se a década 80 e início da de 90, o principal "motor de formação", dos polícias que hoje exercem funções e que têm os requisitos para a Pré-aposentação.

Tudo isto, aliado à dificuldade de captação de jovens, naturalmente pela desvalorização salarial, perda de regalias, atropelos de direitos, complexidade, risco e ausência na dignificação da profissão e dificuldade de mobilidade interna - a solução passa então, de forma incompreensível, pelo atropelo ao estipulado no Estatuto - entretanto melhorado - incumprimento de todas as cláusulas nele plasmadas e recurso aos sucessivos Orçamentos de Estado (Lei de valor reforçado) para bloquear as saídas, cingindo-as às admissões. Ou seja, vem-se a recorrer a um documento de previsão orçamental, para anular e/ou obstaculizar direitos consagrados num Decreto-Lei - (Estatuto Profissional PSP).

É do conhecimento geral o desinvestimento nas polícias durante muitos anos, constantes anúncios sem execução à altura - a esse propósito veja-se o relatório último do Tribunal de Contas sobre programação de infraestruturas e equipamentos - veja-se a falta de atratividade e os baixos salários praticados, logo, o declínio nas admissões e dificuldades nos concursos. Em bom rigor, tudo o que aconteceu e acontece foi e vai no sentido contrário do necessário e expectável. De forma irresponsável, foi-se empurrando a resolução do problema para a frente - desrespeitando os profissionais; envelhecendo a Instituição e, propositadamente, cada vez mais, adiando a emanação dos Despachos de saída. Foi-se, portanto, errando reiteradamente.

Recentemente e para forçar a emanação do Despacho para a saída dos profissionais referente às vagas de 2024, assim como em tantas outras ocasiões, em 21 de janeiro de 2025, a ASPP/PSP decidiu agendar uma Concentração de profissionais junto ao Ministério das Finanças, para o dia 31 de janeiro. Também, a mesma ASPP/PSP, tal como em 2023, preparou diligência judicial face à ausência de Despacho, isto já em 5 de dezembro de 2024, por estar a atingir-se o fim do ano e nada acontecer, sendo que, após envio de requerimentos aos respectivos ministérios nessa data, e ausência de respostas, implicou intimação judicial contra os dois ministérios, volvidos os prazos legais, face a estas diligências, acaba o governo, em parceria com a Direção Nacional da PSP, por dar conhecimento apressadamente, quer da lista de profissionais a sair por via de Ordem de Serviço, como da publicação do famigerado Despacho interministerial (MAI/MF).

A verdade é que este governo, não só destrata os profissionais, como não se demarca da postura dos anteriores, investindo numa perspetiva reativa para mitigar danos face às ações sindicais, em vez da resolução do ponto de vista estrutural e de forma responsável. Aguardamos ainda assim, que mesmo após a publicação do Despacho - relembro, referente a 2024 - o tribunal pudesse obrigar esses ministérios a responder à ASPP/PSP. Acabamos por suspender a Concentração prevista para 31 de janeiro, deixando no entanto, a iniciativa para maio de 2025, isto porque entendemos que o despacho de 2025 deve sair até maio.

Criticamos o facto de o governo anunciar a saída de cerca dos 500 profissionais, quando grande parte desses, saíram já por limite de idade e não por iniciativa do próprio. Censuramos o governo, porque o número de profissionais que presentemente se encontram entre os 55 e os 60 anos de idade é "assustador", e os que já colocaram requerimento para a saída não fazem a mínima ideia de quando isso acontecerá. Imensos incumprimentos, que deixaram estes profissionais angustiados e desmotivados.

Apreensivo, questiono: o que pretende fazer este governo, sendo certo que, a ASPP/PSP não irá ceder ou viabilizar quaisquer alterações ao já conquistado, e jamais permitirá que sejam os polícias a sofrer as consequências dos erros, equívocos e descuidos dos consecutivos governos "patrocinados" pelas sucessivas direções nacionais da PSP. (?)

Presidente da ASPP/PSP

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