ASPP/PSP em Tribunal

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) informa que intentou recentemente uma ação judicial contra o Ministério da Administração Interna (MAI), com o firme propósito de obter a condenação deste no reconhecimento de um direito fundamental dos Oficiais da PSP seus associados. Esta ação visa garantir que todos os Oficiais que concluíram os períodos "probatório" ou "experimental" antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, sejam devidamente remunerados pela segunda posição remuneratória da categoria de Subcomissário, com efeitos retroativos a 1 de dezembro de 2015.

A 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 exige, da mesma forma, que os Oficiais que concluíram os referidos períodos já após a entrada em vigor do mencionado diploma legal passem a auferir a remuneração correspondente à segunda posição remuneratória da categoria de Subcomissário desde a data da sua conclusão.

A 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 peticiona, assim, a condenação do MAI no pagamento imediato de todos os diferenciais remuneratórios em dívida, devidamente acrescidos dos respetivos juros de mora.

A 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 esclarece que o processo segue os seus trâmites legais e corre termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, onde defenderemos com determinação a justa valorização da carreira dos nossos profissionais.

A 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏 comunica ainda que, no seguimento desta estratégia de defesa dos direitos de todos os polícias, será intentada brevemente uma ação idêntica referente à carreira de Agentes. Os nossos serviços jurídicos já se encontram na fase de recolha de documentação necessária para o efeito, assegurando que nenhum associado seja prejudicado por interpretações restritivas da lei.

A Direção da 𝐀𝐒𝐏𝐏/𝐏𝐒𝐏

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