CARTA CONJUNTA ASPP/PSP | APG-GNR, entregue ao Primeiro-Ministo 11.12.2025

Excelência,

A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia – ASPP/PSP e a Associação dos profissionais da Guarda – APG/GNR, enquanto estruturas sindicais e associativas mais representativas da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, dirigem-se a Vossa Excelência num contexto de elevada exigência, complexidade e profunda dificuldade na Instituição.

Durante anos, os profissionais das respetivas forças de segurança sentiram-se negligenciados pelos sucessivos governos. Esta perceção é sustentada por uma realidade persistente de congelamentos remuneratórios, execução mínima ou nula de planos de investimento, ausência de concursos de promoção, incumprimento da pré-aposentação na PSP e insuficiente valorização salarial, entre outras falhas estruturais.

Estas forças de segurança atingiram o limite das suas capacidades. A sua capacidade operacional encontra-se há muito comprometida, uma situação apenas mitigada pela inabalável resiliência dos seus profissionais e por um quadro de sonegação de direitos e desrespeito pela legislação em vigor.

Excelência,

A falta de atratividade, a crónica escassez de efetivo, os graves problemas estruturais e a desvalorização dos profissionais levaram-nos a assumir um compromisso com o Governo em julho de 2024.

A assinatura do acordo que estipulava a atualização do SSRFS (Suplemento por Serviço e Risco nas Forças de Segurança), a revisão das tabelas remuneratórias, a reestruturação dos suplementos remuneratórios e a alteração da Portaria de avaliação, representou para nós, a abertura de portas para a mudança de paradigma e um claro sinal de confiança, compromisso e responsabilidade.

Após este acordo e na sequência da queda do Governo, mantivemos a seriedade, aguardando o retomar das negociações e a respetiva materialização do acordado, sob o princípio da boa-fé. Isto aconteceu num quadro político e social complexo, agravado pelo progressivo aumento das missões da PSP, como a assunção da valência de Estrangeiros e Fronteiras e a consequente criação da UNEF (Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras).

Excelência,

No passado dia 28 de novembro de 2025, e após todo o histórico desta difícil negociação, o Governo apresentou aos sindicatos e às associações duas propostas que consideramos ofensivas e inaceitáveis:

Uma sobre a Portaria dos Serviços Remunerados (maioritariamente suportada por entidades privadas) que é mais redutora do que a apresentada pelo Governo anterior. Outra referente a um suplemento Especial de serviço que abrange apenas cerca de 20% do efetivo policial, com aumentos previstos de meros 2.15%, em bom rigor entre cerca de 3 a 10 euros.

Estas propostas ignoram por completo qualquer referência a tabelas remuneratórias, restantes suplementos e à portaria de avaliação, configurando um flagrante desrespeito pelo acordo assinado e pela palavra dada.

O incumprimento da palavra é um ato que fere a democracia, belisca a credibilidade da ação governativa e potencia a revolta, não dignificando a negociação com as estruturas sindicais e associativas. Este comportamento não só despoleta o protesto, como ameaça o avanço e a estabilidade da segurança interna.

A ASPP/PSP e a APG/GNR continuarão em luta pelo cumprimento integral do acordo celebrado em julho de 2024, até que o Governo demonstre a devida sensibilidade e disponibilidade para honrar os compromissos assumidos, cujo responsável máximo era, e é, Vossa Excelência, Dr. Luís Montenegro.

Com os melhores cumprimentos,

A DIREÇÃO DA ASPP/PSP
A DIREÇÃO DA APG/GNR

Lisboa, 11. dezembro. 2025